Violência Doméstica: A Vítima Não Retira a Queixa – Entenda o Processo Judicial

Por Dr.Jean Cerqueira 

Um dos mitos mais comuns em casos de violência doméstica é a ideia de que a vítima pode simplesmente “retirar a queixa”. Essa concepção não reflete a realidade jurídica no Brasil, especialmente quando se trata de crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Vamos esclarecer:

1. Ação Penal Pública Incondicionada

Os crimes de violência doméstica contra a mulher, em regra, são tratados como ação penal pública incondicionada. Isso significa que, uma vez registrada a ocorrência, o processo judicial não depende mais da vontade da vítima para seguir adiante.

2. Por Que Essa Medida Existe?

A independência do processo judicial foi criada para proteger a vítima, que muitas vezes pode estar sob pressão emocional, psicológica ou até física do agressor. Permitir que o andamento do caso dependa da vítima poderia colocá-la em risco ou inviabilizar a aplicação da Justiça.

3. O Papel do Ministério Público

Após a denúncia, o Ministério Público é o responsável por conduzir a ação penal, com base nas provas coletadas. O depoimento da vítima é importante, mas não é o único elemento que sustenta o caso.

4. Desistência Não É Possível, Mas Colaboração É Fundamental

Embora a vítima não possa desistir formalmente do processo, sua colaboração é essencial para o andamento das investigações e para que o Judiciário compreenda o contexto do caso.

5. A Importância do Conhecimento Jurídico

Muitos desconhecem que a Lei Maria da Penha foi criada justamente para enfrentar os ciclos de violência doméstica, que muitas vezes envolvem manipulação emocional e financeira. É dever do advogado criminalista informar e esclarecer os direitos da vítima e os deveres do agressor.

6. Falsas Crenças Podem Gerar Riscos

A crença de que a vítima pode “retirar a queixa” muitas vezes coloca mulheres em situações ainda mais vulneráveis, perpetuando o ciclo de violência.

Mensagem Final

A violência doméstica é um crime que afeta não só a vítima, mas toda a sociedade. Informar-se e desmistificar conceitos equivocados é um passo essencial para combater esse problema. Se você ou alguém que conhece está em situação de violência, busque ajuda e denuncie.