domingo, 19 de janeiro de 2020

HOMEM MORRE EM MOTEL DURANTE RELAÇÃO SEXUAL COM A FILHA



Na noite desta sexta-feira (17/01), um homem identificado como Amazonino da Costa Pinto, de 64 anos, morreu durante uma relação sexual com sua filha de 46 anos.

O local do ocorrido foi em um motel localizado na rua Sátiro Dias, bairro São Francisco, zona Sul de Manaus.
mgnoticias


A mulher foi identificada como Andréia Mendonça Pinto. Familiares que preferem não serem identificados relataram que a filha teria um relacionamento com o pai há aproximadamente 20 anos e que a mesma já teria tido um filho dele.

 (As informações são do site Metropoles

China confirma mais quatro casos de infecção por vírus desconhecido

Resultado de imagem para China confirma mais quatro casos de infecção por vírus desconhecido

As autoridades chinesas confirmaram neste sábado (18) mais quatro casos de infecção por um vírus de origem desconhecida, elevando o número total de pacientes infectados no país a 45. No entanto, cientistas que analisam o impacto do surto temem que o número de casos da doença respiratória seja muito maior do que o divulgado por Pequim.
Integrantes do centro de pesquisas na Imperial College de Londres, que assessora instituições como a Organização Mundial da Saúde (OMS), apontaram em um estudo que pode haver ao menos 1.723 pessoas infectadas, e que esta cifra é muito mais provável do que os 45 casos anunciados até agora.
O relatório leva em conta toda a informação disponível até 12 de janeiro. Para chegar a esta conclusão, os pesquisadores partiram da quantidade de casos detectados até agora fora da China --dois na Tailândia e um no Japão-- para deduzir o provável número de pessoas infectadas em Wuhan, segundo dados de voos internacionais que saem daquela cidade.
Um chinês de 69 anos morreu na quarta-feira (15) em Wuhan, cidade de 11 milhões de pessoas localizada no centro da China, onde todos as ocorrências chinesas foram contabilizadas desde o dezembro, informou a Comissão Municipal de Higiene e Saúde. 
Outro chinês de 61 anos já havia morrido na semana passada. O quadro atual alimenta os temores de ressurgimento de um vírus altamente contagioso como o da Sars, que provocou a morte de cerca de 650 pessoas na China continental e em Hong Kong entre 2002 e 2003. Neste caso, trata-se de um novo tipo de coronavírus, uma família com uma grande quantidade de vírus.
A investigação das autoridades chinesas constatou que vários dos pacientes internados trabalhavam em um mercado atacadista da cidade especializado em frutos do mar e peixes.
A preocupação já é perceptível fora da China. Os Estados Unidos anunciaram na sexta (17) que passariam a monitorar viajantes de Wuhan nos aeroportos de San Francisco e Nova York, que recebem voos diretos, bem como de Los Angeles, onde há conexões aéreas. Os passageiros serão examinados por equipes médicas.
No Brasil, o Ministério da Saúde afirmou que não há registros de casos da chamada Pneumonia Indeterminada no país e que monitora a situação. Ainda não há informações suficientes para determinar o risco de surto da doença, segundo a pasta.


SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) 

Presos estão sendo comidos vivos por bactéria desconhecida

Reprodução/Manaus Alerta


Detentos que estão na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC), situada em Boa Vista, no estado de Roraima, foram infectados por uma bactéria que está deixando partes do corpo deles em decomposição.
Segundo informações do site Manaus Alerta, até o momento, 24 detentos já foram internados no Hospital Geral de Roraima.
Os médicos suspeitam a doença que tenha origem na grande concentração de sarna, sífilis e bicho geográfico que existe no local.
“Infelizmente a situação do sistema penitenciário de Roraima é grave, muito grave. Para você ter uma ideia, dos 24 detentos acometidos com essa doença que está comendo eles vivos, dez estão internados, o restante está espelhado pelo corredor do Hospital. A situação é muito grave”, disse o advogado e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de Roraima, Hélio Abozaglo. Segundo ele, alguns presos já não conseguem andar devido a paralisia nas pernas. 
Ainda não há informações sobre a origem da doença, nem sobre a cura.



BNEWS

SAJ: Prefeito participa de comemoração dos 25 anos da Guarda municipal




O prefeito Rogério Andrade, participou neste domingo da comemoração aos 25 anos de criação da Guarda Municipal. E disse: " A  vocês, que fazem a guarda do nosso patrimônio público municipal, o nosso  reconhecimento e gratidão."






PM revista mulher negra acusada por furto cometido por mulher branca e vídeo viraliza


0
94
-
Foto: Reprodução
Um vídeo que mostra uma mulher negra sendo acusada por outros passageiros de ter furtado a carteira de uma idosa dentro de um ônibus em Curitiba viralizou nas redes sociais. O registro foi feito na última quinta-feira (16), por volta das 12h40, em um biarticulado da linha Santa Cândida x Capão Raso, próximo ao Shopping Estação.
Na ocasião, policiais militares chegaram a revistar a bolsa da mulher, que não quis falar com a imprensa e nem registrou boletim de ocorrência. O vídeo, que até a noite deste sábado (18) já somava 77 mil visualizações, mostra os passageiros acusando a mulher negra até que, após cinco minutos de confusão, o item roubado foi encontrado com uma outra passageira e pele branca, da qual não haviam suspeitado.
De acordo com a vendedora Evelyn Duarte, de 22 anos, que filmou toda a ação, apesar de estar desesperada, a mulher acusada de furto manteve a calma e tentou explicar às pessoas que era inocente.
“Chegou o momento em que os envolvidos foram para perto do motorista do ônibus e a idosa que teve a carteira roubada disse que chamaria a polícia. O marido desta senhora, um homem branco, repetia o tempo inteiro que a mulher negra que estavam acusando era a responsável pelo furto. Chegou a dizer, inclusive, que tinha visto a moça cometer o crime”, explicou Evelyn em entrevista ao UOL.
Em poucos instantes, policiais militares que estavam em uma viatura parada na Praça Oswaldo Cruz, na região central da cidade, entraram no ônibus e imediatamente começaram a revistar a bolsa da mulher.
Racismo teria motivado o episódio
Para Evelyn, as acusações foram motivadas por racismo. “Todo mundo estava observando a ação, mas ninguém se meteu. Quando a verdade veio à tona e viram que a culpada era a outra mulher, o idoso sequer pediu desculpa à primeira suspeita. A mulher dele veio se desculpar comigo, mas não era a mim que ela devia desculpas”, conta a jovem.
“Quem estava julgando era a sociedade, as pessoas dentro do ônibus, sem ao menos conhecê-la. Dói, dói muito. Eu segurava o choro porque mulher preta tem que ser forte o tempo todo, mas a gente nunca consegue. Quis passar para essa mulher muita força e, principalmente, que ela não precisava passar por isso sozinha” desabafa Evelyn, que, mesmo durante o acontecido, já acusava a todos dentro do ônibus de racismo.
(UOL)

Chevrolet Monza SL/E 2.0 1987 primeiro ano do motor de 110 CV


Em 1987 a briga entre VW Santana e Chevrolet Monza fica acirrada, e os motores 2.0 chegam ao mercado, mais eficientes e robustos

Entre 1984 e 1986 o domínio em números de unidades emplacadas entre os médios nacionais, era do modelo da GM, o Chevrolet Monza SL/E 2.0 1987, chega com um novo upgrade de motor, 2.0 litros, mais ágil e robusto, com um alternador menor e mais eficiente, atingindo 110 CV de força, mesmo entregando mais potência e mais robustez, o motor ficou com um torque mais suave do que já era na versão 1.8, garantindo sua posição no mercado como o modelo nacional mais silencioso.
Em 1984 o Chevrolet Monza entregava 83 CV de força, indo de 0 a 100 em 14,5 segundos e velocidade final de 157 Km/h.
Em 1984 o Chevrolet Monza 1.8, entregava 83 CV de força, indo de 0 a 100 em 14,5 segundos e velocidade final de 157 Km/h.
Em 1986 o Chevrolet Monza 1.8 entregava 99 CV de força, indo de 0 a 100 em 12,8 segundos e velocidade final de 168 Km/h.
Em 1987 o Chevrolet Monza 1.8 teve sua potência reduzida, para evitar uma concorrência direta com a nova versão 2.0, entregava apenas 95 CV de força, indo de 0 a 100 em 13,1 segundos e velocidade final de 157 Km/h.
O visual interno e externo praticamente não tiveram mudanças, apenas pequenos detalhes na estética externa e interna.

Desempenho

A nova versão do Monza com motor 2.0 , continuava eficiente e rápida, o motor Chevrolet Família II 2.0, entregava ótimos 110 CV de força, atingindo velocidade final real de 170 KM/h e indo de 0 a 100 em 10,5 Segundos.
O câmbio continuava com muito conforto e eficiência, engates precisos, macio e de pouca manutenção.

Vitória lança campanha para chegar a 30 mil sócios; tem promoção



O Vitória lançou neste sábado (18) uma campanha de associação em massa com objetivo de alcançar a marca de 30 mil sócios. Após ter chegado a 13 mil no ano passado, o Leão tem atualmente 11.088 associados de acordo com o contador do site do programa Sou Mais Vitória.
A campanha inclui preços promocionais nas adesões realizadas até o dia 2 de fevereiro. Novos sócios da categoria Bronze ganharão 50% de desconto; nos planos Ouro, Rubi e Prata o desconto é de 30%.
A convocação ao torcedor foi feita pelo presidente Paulo Carneiro em entrevista coletiva concedida antes do jogo-treino contra o Bahia de Feira, marcado para as 16h, no Barradão. “O objetivo é fazer a torcida do Vitória sorrir. Esse é o objetivo do novo Vitória: alegria. E isso não se faz sozinho. Precisamos da ajuda e da integração do torcedor rubro-negro”, disse o dirigente

Time Cordão de Prata de Santo Antônio de Jesus, vence importante torneio em Muniz Ferreira Bahia.

A imagem pode conter: 2 pessoas, pessoas sorrindo, pessoas em pé


O Projeto Social de Capoeira e Futebol Cordão de Prata, vence seu primeiro torneio de 2020, neste sábado ( 18 ), na cidade de Muniz Ferreira Bahia.
Mestre Dennis, capoeirista respeitado no município, segue com o trabalho voluntário, transmitindo valores através da arte e do esporte.
Os atletas da equipe Cordão de Prata teve sua primeira vitória de 2020, vencendo a COPA DOMINGOS JÚNIOR DE FUTEBOL
O mestre ainda agradeceu seu vereador e amigos patrocinadores dos seus projetos no município.


A imagem pode conter: 16 pessoas, pessoas sorrindo, pessoas em pé, céu e atividades ao ar livreA imagem pode conter: uma ou mais pessoas, pessoas em pé, sapatos, céu e atividades ao ar livre

Há um vasto cabedal legislativo para coibir crimes por intolerância política

Imagem relacionada

Após longa tramitação e discussão acerca da legalidade ou não do processo de impedimento da ex-presidente Dilma Rousseff perante o Congresso Nacional; e ainda não superada a segregação do país após a disputadíssima eleição presidencial de 2014, decidida por pequena margem de votos; tudo isso aliado ao atual período eleitoral para preenchimento de cargos nas Câmaras Municipais e Prefeituras; acirrou-se (e muito) o debate político.
Quer dizer, cidadãos que se perfilam à “esquerda”, à “direita” ou até os de “centro”, têm se tornado cada vez mais aguerridos na defesa de suas ideologias e valores, ainda que extrapartidários, o que vem desencadeando conflitos de toda ordem, que não raro descambam para ofensas morais e até físicas, perpetradas principalmente pela rede mundial de computadores.
Pois bem, postas as coisas desta forma, o presente artigo jurídico visa encontrar os eventuais delitos previstos na legislação vigente que se prestam a coibir esse tipo de excessos, seja de candidato para candidato, seja de eleitor para candidato ou vice-versa. Vejamos.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) preconiza em seu artigo 5º que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
A Carta Maior também garante, no mesmo artigo, que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (inciso IV); e que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (inciso IX). Tal manifestação de pensamentos, mormente na seara política, pode se dar de modo individual ou coletivo. Nesse sentido, “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” (inciso XVI).
Então, cada qual pode ter suas convicções políticas e externa-las livremente, desde que não se sirva do anonimato para tanto, pois que os excessos perpetrados podem invadir direitos alheios, causando-lhe prejuízos de diversas ordens. Daí que a própria Carta Maior prevê que excessos serão punidos! Nesse sentido o artigo 5º da CF/88 dispõe que: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (inciso V). Além disso, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (inciso X).
Assim é que os direitos políticos previstos no artigo 14 e seguintes da CF/88 estão inseridos dentre os “Direitos e Garantias Fundamentais” (Título II), podendo ser exercidos mediante a criação de partidos políticos, na forma de seu artigo 17, que explicita que: “é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana (...)”. As únicas vedações da CF/88 são de que tais partidos não podem adotar caráter paramilitar, ou serem criados para fins ilícitos (artigo 5º, inciso XVII).
Pois bem, postas as coisas desta forma, convém lembrar que a República Federativa do Brasil tem por “Princípios Fundamentais” (Título I), dentre outros: “a dignidade da pessoa humana” (artigo 1º, inciso III) e “o pluralismo político” (artigo 1º, inciso V). Daí porque os excessos devem (e são) punidos na legislação constitucional e infraconstitucional, até porque, conforme o artigo 3º da CF/88 “constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”“construir uma sociedade livre, justa e solidária” (inciso I); e “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Daí a razão de o artigo 5º, inciso II, da Carta Maior, asseverar que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Quer dizer, não se pode coagir/constranger terceiras pessoas a pretexto de externar sua opinião política. Muito menos fazer de seu entendimento nessa seara a mola propulsora para a prática de uma segregação, que pode configurar “racismo”, duramente punido, na forma do artigo 5º, inciso XLII da CF/88, que prevê que tal prática “constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.
Nosso Código Civil (Lei 10.406/2002), em seu artigo 186, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Quer dizer, deve reparar o dano causado, sendo que, na forma do artigo 944 do mesmo Código “a indenização mede-se pela extensão do dano”.
Já na seara criminal, diversos são os dispositivos legais que visam coibir excessos dos cidadãos (candidatos ou não) no que toca às convicções políticas, seja no campo moral ou no campo da liberdade ou integridade física.
Sucede que o primeiro rincão que é irrompido pelo cidadão que decide atacar aquele que tem opinião política divergente; de modo ilícito; se dá mediante ofensas morais, que podem configurar os delitos de calúnia, difamação ou injúria, conforme o caso. Segundo o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), se houver imputação falsa de “fato definido como crime” ao terceiro (vítima) haverá calúnia, com pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa (artigo 138). Já a imputação de “fato ofensivo à sua reputação” representa difamação, punida com detenção, de três meses a um ano, e multa (artigo 139). Há ainda a previsão de injúria como crime (artigo 140): “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. Portanto, o ofendido pode pleitear danos morais na esfera cível e ainda se valer da Justiça Criminal, via ação penal privada, para punir o infrator.
No que concerne à injúria, aliás, ela pode ser qualificada: A. Se decorrer de “vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência” (artigo 140, §2º, do CP); B. Se “consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa” (artigo 140, §3º, do CP); é a chamada injúria racial. Neste último caso somente se procede mediante representação do ofendido, aliás.
Importante ressaltar que, tanto nos crimes de calúnia, difamação ou de injúria, conforme artigo 141 do CP: “as penas cominadas (...) aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; II - contra funcionário público, em razão de suas funções; III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria; IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria”. Mais: “se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro” (parágrafo único).
De outra banda, se houver “discriminação” ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, no sentido excludente da pessoa vitimada (via de sua segregação derivada de tais motivos), estar-se-á diante do delito de racismo, e não de injúria racial (que é mais brando). O crime de racismo está previsto (em linhas gerais) no artigo 20 da Lei nº 7.716/1989, do seguinte modo: “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: Pena: reclusão de um a três anos e multa”. Lembrando que a CF/88 diz que tal delito é inafiançável e imprescritível.
Importante anotar que, sendo praticadas no âmbito da propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda”, a calúnia, difamação e injúria configuram delitos específicos, tipificados nos artigos 324, 325 e 326, respectivamente, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), com as seguintes penas: “detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa” (calúnia); “detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa” (difamação); e “detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa” (injúria). As infrações penais definidas neste Código são de ação pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público age de ofício.
Aliás, a chamada “Lei Geral das Eleições” (Lei nº 9.504/1997), estabelece em seu artigo 57-H, §1º, que: “Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. O §2º do mesmo dispositivo preconiza que: “Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do §1º”. Ações públicas e incondicionadas.
Mas, pode ser que, ao invés de ofensa pessoal, o infrator resolva coagir moralmente a vítima, com o intuito de fazer prevalecer sua opinião política. Neste caso, o caso se amoldaria ao delito de ameaça, previsto no artigo 147 do CP, que assim preconiza: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. Neste caso somente se procede mediante representação do ofendido, condição de procedibilidade do Ministério Público (ação penal pública condicionada).
Entretanto, se essa coação moral for mais grave, ou decorrer de coação física por parte do agressor, estar-se-á diante do delito de constrangimento ilegal, que é mais grave. Sua tipificação é encontrada no artigo 146 do CP, vejamos: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa”. A pena aplica-se em dobro, aliás, “quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas” (§1º). Ademais, no caso de violência “além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência” (§2º). Aqui a ação penal é pública incondicionada, agindo o Ministério Público por dever de ofício.
Seguindo a exposição, temos ainda a possibilidade de que a imposição de pensamento político advenha pura e simplesmente do emprego da violência física. Em tais casos, se ela é voltada a objetos pertencentes à vítima (bens corpóreos – móveis ou imóveis), estaremos diante do delito de dano, assim previsto no artigo 163 do CP: “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. Neste caso a ação penal é privada, ou seja, depende de queixa-crime, a ser apresentada pelo ofendido, via de seu advogado. Diferentemente do que ocorre se o crime de dano for qualificado, quando a ação penal é pública incondicionada. Vejamos tais hipóteses, previstas no parágrafo único do mesmo artigo: “Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (...) Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência”.
Por fim, pode ser que a violência seja voltada à integridade física da vítima. Em tais casos, pode ser que haja: A. Lesão corporal leve, com pena de detenção, de três meses a um ano (artigo 129, caput, do CP); B. Lesão corporal grave, com pena de reclusão, de um a cinco anos (artigo 129, §1º, do CP); C. Lesão corporal gravíssima, com pena de reclusão, de dois a oito anos (artigo 129, §2º, do CP); ou ainda D. Lesão corporal seguida de morte, com pena de reclusão, de quatro a doze anos (artigo 129, §3º, do CP). Já se a intenção do agente era mesmo “matar alguém”, a capitulação passa ao artigo 121 do CP, que prevê o crime de homicídio, que pode ser simples, com pena de reclusão, de seis a vinte anos (caput), ou qualificado, com pena de reclusão, de doze a trinta anos (§2º).
Em quaisquer dos casos acima narrados, associando-se “3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer” tais crimes, poderá ainda haver a capitulação legal prevista no artigo 288 do CP (antigo delito de “quadrilha”), cuja pena (que será somada àquela prevista para eventuais crimes cometidos) é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Pena esta que pode ser aumentada “até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente” (parágrafo único).
Enfim, a CF/88 assegura a todos os cidadãos: direitos políticos, liberdade de expressar suas ideias políticas e direito à associação política (na forma de agremiações/partidos). Mais: é possível que tal expressão política se dê de modo verbal, escrito ou gestual, nas ruas ou em qualquer veículo midiático. Ainda: pode ser individual ou manifestada coletivamente. Tudo isso é lícito!
Porém, nem tudo é permitido, pois é preciso respeitar as convicções alheias, de forma que os direitos assegurados a todos não sejam utilizados por uns para suprimir (ou sobrepujar) os de outros, mediante ofensas, discriminação, ameaças ou mesmo violência física. Se a coisa for por aí há um vasto cabedal legislativo no intuito de punir os eventuais infratores, conforme narrado acima.
fonte: conjur.com.br

Feira de Santana: Publicada lista de aprovados em concurso da Guarda Municipal


Feira de Santana: Publicada lista de aprovados em concurso da Guarda Municipal 
A edição de sábado (18) do Diário Oficial do Município de Feira de Santana, no Portal do Sertão, trouxe a lista de aprovados no concurso da Guarda Municipal (veja a lista aqui).

Os aprovados já haviam sido convocados no mês de novembro de 2020 para a entrega da documentação exigida no edital do concurso e submeter-se à avaliação física e mental, em caráter eliminatório.

Ainda não há data prevista para cerimônia de posse dos novos guardas.

Ninguém acerta dezenas da Mega-Sena e prêmio acumula em R$ 32 milhões

Ninguém acerta dezenas da Mega-Sena e prêmio acumula em R$ 32 milhões


O sorteio da Mega-Sena realizado pela Caixa na noite deste sábado (18) em São Paulo não teve vendedor. Ninguém acertou os números sorteados no concurso 2.225, e o prêmio, que era estimado em R$ 27 milhões, acumulou.

Os números sorteados foram: 01-32-37-44-46-47.

A Quina teve 34 acertadores - cada um levou R$ 81.317,28. Outras 3.100 pessoas ganharam R$ 1.274,09, cada, na Quadra.

Para o próximo sorteio, que acontece na terça-feira (21), a previsão de prêmio é de R$ 32 milhões.

Acusado de estupro é esquartejado e queimado em praça no Amazonas

População se reúne para ver acusado sendo queimado

Nesta sexta-feira (17) no pequeno município de Fonte Boa, no Amazonas. Um suposto estuprador foi retirado da delegacia local, esquartejado e queimado em uma praça local.
Vídeos de partes do corpo do suspeito sendo queimadas foram divulgados por sites de notícia do Amazonas. 
O homem assassinado se chamava Ronald Gomes Borges, de 28 anos. Ele teria estuprado e matado uma menina de 10 anos, moradora do município. 
Moradores revoltados invadiram a delegacia  e fizeram justiça com as próprias mãos, esquartejando e ateando fogo ao corpo do estuprador.
https://noticias.r7

Ofensas pelo WhatsApp rendem até R$ 13 mil de indenização na Justiça; veja casos

Aplicativos do Facebook e WhatsApp no iPhone — Foto: Justin Sullivan/Getty Images/AFP


Quem manda mensagens abusivas pelo app pode cometer de difamação a discriminação e ter de responder na esfera cível e criminal.


Longe de ser uma terra sem lei, no WhatsApp, o que você disser pode ser usado contra você. Até nos tribunais. Brasileiros que se sentiram ofendidos com algo escrito no aplicativo de mensagem mais famoso do mundo recorreram à Justiça e conseguiram que os ofensores pagassem indenizações, que chegaram a R$ 13 mil, de acordo com casos reunidos pelo G1.
A.* ouviu da amante do marido detalhes das relações sexuais, em mensagens também enviadas a sua filha, uma criança. J. foi alvo de piadas após um conhecido espalhar boatos de um caso entre eles. A.D. era constantemente chamada de “gorda”, “feia”, “bunda mole” e “bigoduda” pelo chefe. R. teve fotos íntimas incluídas em montagem pornográfica. Em comum, as quatro foram alvo de assédio pelo WhatsApp 
“Aquilo que podiam ser palavras ao vento agora fica registrado nessa praça digital, que, por ser pública, tornam o ato ridicularizante”, resume Patrícia Peck Pinheiro, advogada especialista em direito digital. Ela lembra que, desde a entrada em vigor do Marco Civil da Internet em 2015, as empresas que mantêm plataformas digitais deixaram de ser responsabilizadas judicialmente pelo conteúdo publicado por usuários - só passam a ser alvo se descumprirem determinações da Justiça, como a de remover postagens.

Mulher ridicularizada em grupo com 17 homens

J., de 21 anos, era alvo de comentários em um grupo de WhatsApp composto por 17 homens. G., um dos integrantes, sugeria em áudios e mensagens ter tido relações sexuais com ela e ter sido o responsável por tirar a virgindade da moça. Até ser avisada por uma amiga, que começou a se relacionar com uma das pessoas do grupo, a jovem desconhecia o teor do bate-papo.
Ao saber, pediu à família do ofensor que intercedesse, mas não foi atendida. Foi aí que resolveu processá-lo por difamação e danos morais. No dia 13 de janeiro deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou um recurso da defesa e determinou pagamento de indenização de R$ 10 mil.
"De maneira injustificada, o réu teve o intuito de prejudicar a reputação da autora. Não se demonstrou nos autos que autora e réu tenham tido algum relacionamento anterior, onde tenha restado mágoa ou ressentimento por parte do réu que o tenha levado a praticar tais atitudes", diz o desembargador Silvério da Silva, na decisão de 2ª instância. Ainda cabe recurso.
G. também responde a um processo criminal por difamação, diz o advogado de J., Alexis Claudio Muñoz Palma.

Ofendida por amante do marido

Em maio de 2016, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que A. recebesse R$ 2 mil da amante do marido, que a ofendeu em mensagens por WhatsApp. Ser chamada de “coitada”, “otária”, “burrinha” e “chifruda”, disse a mulher, a fez entrar em depressão, o que a obrigou a abandonar o emprego. Não bastassem as ofensas dirigidas a ela, teve de lidar com mensagens e ligações feitas diretamente à filha, então com 9 anos.
"Em verdade, o que se mostra contrário ao direito – muito mais do que a infidelidade do marido – são as diversas ofensas promovidas pela ré em desfavor da autora, ofensas essas que ultrapassam a esfera do mero dissabor”, afirmou o desembargador Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, relator do processo.

Funcionária de loja xingada por chefe

Em Santa Catarina, a loja de artigos esportivos Diederichsen foi condenada a pagar R$ 13 mil a uma funcionária xingada constantemente por seu chefe em mensagens compartilhadas diariamente em um grupo do WhatsApp que reunia outros empregados.
Para o desembargador Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, relator da ação, o “atos atentatórios a sua dignidade” “tinham o objetivo de coagi-la a pedir demissão”.

Montagem pornográfica feita por menor de idade

Menores de idade não estão livres de enfrentar punições. R. teve algumas fotos íntimas usadas em montagem pornografia que foi compartilhada por M., uma colega de escola. A circulação das imagens começou no Twitter, continuou pelo WhatsApp e terminaram na Justiça.
A mãe dela processou os pais da ofensora e, em agosto de 2015, a Justiça de São Paulo determinou pagamento de R$ 30 mil a título de indenização de danos morais. Mas depois reduziu a indenização para R$ 7 mil.
"Tem aumentado o número de processos sobre o tema. É jurisprudência pacífica que quem divulga ou quem mesmo curte [conteúdo ofensivo] tem o dever de indenizar", afirma André Sbrissa, advogado de R.
Patricia Peck Pinheiro diz que o problema é enfrentado até por escolas. No ano passado, ela auxiliou um colégio de alto padrão de Salvador (BA) que se viu às voltas com uma divergência entre alunos que foi parar na delegacia.
Em um grupo no WhatsApp, cinco estudantes escreveram ofensas contra as 12 meninas da lista. Diziam, relata a advogada, que nem sabiam por que elas estudavam, já que acabariam como donas de casa.
O pai de uma delas registrou um boletim de ocorrência. Por serem menores, os rapazes receberam penas socioeducativas: tiveram de apagar as mensagens, pedir desculpas e apresentar palestras na escola sobre diversidade de gênero.

Outros crimes

Quem manda mensagens abusivas por apps de bate-papo ou por redes sociais pode ser responsabilizado tanto na esfera criminal quanto na cível, explica a advogada Patrícia Peck Pinheiro. Em uma esfera, as penalidades são financeiras, como o pagamento de indenização; na outra, a pena pode envolver prisão.
Dependendo do teor, essas mensagens podem configurar diferentes crimes, desde calúnia, difamação ou injúria até preconceito racial e ameaça. Os autores das mensagens podem ser acionados até mesmo se a pessoa ofendida não for uma das destinatárias, que foi o caso de J.
Mesmo a fofoca digital, ainda que não seja ofensiva, pode gerar ações na Justiça. Entra aí a reiteração jocosa das características de uma pessoa (por exemplo: “fulano ri muito”), comportamento comum em casos de bullying. O crime seria abuso da liberdade de expressão.
Até membros de um grupo de mensagens que não ofendam ninguém mas mantenham o silêncio podem ser enquadrados, diz a advogada. “Nos casos do grupo de WhatsApp tem tido uma situação que aquele que fica em silêncio pode ter uma responsabilidade por cumplicidade”, diz. “O que fica calado concordou.” Eles cometeriam crime de omissão. Nesses casos, a orientação é sinalizar discordância ao menor sinal de mensagens agressivas.
*Os nomes foram trocados pelas iniciais para preservar vítimas

G1