Vereadores afirmam que aumento da taxação de Trump é chantagem contra o Brasil
O anúncio do presidente norte-americano Donald Trump, de que, a partir do dia 1º de agosto, imporá tarifa de 50% às exportações brasileiras, caso o Brasil não conceda anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro e demais acusados pela invasão das sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023, é uma ingerência escancarada contra a soberania nacional.
Uma chantagem inadmissível, que vai prejudicar o setor produtivo brasileiro, já que os Estados Unidos importam muitos produtos do Brasil. Não só o agro (café, laranja, pescado e carne, sobretudo) está em alerta máximo, inclusive no Nordeste, mas também o setor siderúrgico, que exporta aço e alumínio, já com altas tarifas, para o mercado americano. O desemprego nesses setores será inevitável.
Como todos os brasileiros, não podemos nos calar neste momento de interferência na nossa política interna e na independência entre os Poderes, conceito inegociável da nossa democracia, previsto na Constituição Brasileira. Repudiamos o emprego político da tarifação, de forma unilateral, e nos solidarizamos com o presidente Lula quando diz que "não aceitará ser tutelado", admitindo a possibilidade de adotar a Lei da Reciprocidade Econômica.
O processo judicial que o ex-presidente enfrenta nada tem a ver com o governo brasileiro, sendo o julgamento do mérito, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os envolvidos no golpe contra o Estado Democrático de Direito.
A Câmara Municipal de Salvador, em nome da independência entre os Poderes, não pode ignorar que outro país use uma barganha econômica com o único propósito de favorecer um grupo político.
O Brasil é soberano!
Aladilce Souza (PCdoB), líder da bancada da oposição
Sílvio Humberto (PSB)
Marta Rodrigues (PT)
Hélio Ferreira (PCdoB)
David Rios (MDB)
Eliete Paraguassú (PSOL)
Hamilton Assis (PSOL)
João Cláudio Bacelar (Podemos)
Randerson Leal (Podemos)
Felipe Santana (PSD)
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Randerson Leal comemora medida nacional em benefício de taxistas
“Ver a medida ser anunciada em âmbito nacional é sinal de que estamos no caminho certo”, destacou o vereador
O vereador Randerson Leal (Podemos) comemorou o anúncio feito pelo Governo Federal, na segunda-feira (14), sobre a medida provisória que atende a duas antigas demandas dos taxistas: a isenção da taxa de verificação dos taxímetros, tanto na aquisição quanto nas medições obrigatórias, e a ampliação do prazo para a verificação, que passará a ser bianual, em vez de anual.
Em abril, o vereador encaminhou ofícios ao Ibametro e ao Inmetro solicitando essas mudanças, que agora ganham abrangência nacional. Com o anúncio do governo, a estimativa é de que mais de 100 mil profissionais sejam beneficiados em todo o país, com uma economia de aproximadamente R$ 9 milhões por ano.
“Essa é uma pauta que escutamos diretamente dos taxistas de Salvador. Por isso, solicitamos oficialmente ao Ibametro e ao Inmetro que essas cobranças fossem revistas. Ver a medida ser anunciada em âmbito nacional é sinal de que estamos no caminho certo”, destacou Randerson.
O vereador reforçou que agora o foco é garantir que a medida chegue na ponta e traga alívio real aos motoristas, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades para manter seus custos diante da alta dos preços e da concorrência com outros modais.
Segundo Randerson, essa não foi a primeira vez em que defendeu a categoria. Ele diz que, quando atuava como diretor-geral do Ibametro, já havia levado a pauta ao Inmetro, cobrando medidas que reduzissem os custos e a burocracia para os trabalhadores do volante em Salvador.
Com atuação voltada para os trabalhadores formais e informais, Randerson Leal reafirma que segue “atento às pautas que impactam diretamente a vida de quem move a cidade todos os dias”.
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ECA completa 35 anos com
cobranças por efetividade
Hamilton Assis aponta abandono das infâncias, denuncia falhas na rede de proteção e quer cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 35 anos em 13 de julho. Para o vereador Hamilton Assis (PSOL), presidente da Comissão Especial em Defesa das Infâncias e das Adolescências da Câmara Municipal, a data está longe de ser celebrada em Salvador, que, em sua avaliação, vive uma realidade marcada por negligência, violação de direitos e desmonte das políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes.
“Estamos falando de um Estado que mata sua juventude, que abandona crianças e adolescentes periféricas, que fecha os olhos para a desigualdade, que mantém crianças negras em situação de vulnerabilidade. O ECA é uma conquista histórica, mas que, na prática, ainda não se cumpre em Salvador”, afirmou.
Entre os principais problemas destacados por Hamilton estão as escolas públicas, atualmente em greve, “por falta de valorização das professoras e professores, que não recebem o piso salarial e ainda assistem ao desmonte do plano de carreira”. Conforme o vereador, entre as reivindicações da categoria está também a climatização adequada das salas, fator que compromete o ambiente de ensino e aprendizagem.
“Como podemos falar em educação de qualidade se nossas crianças estão em salas de aula lotadas, sem ventilação natural ou artificial, sem merenda de qualidade, e com professores em greve por condições mínimas de trabalho?”, questionou.
Conselho Tutelar
Outro ponto crítico, segundo o vereador, é a situação do Conselho Tutelar. De acordo com denúncias recentes feitas pela própria categoria durante mobilizações e paralisações, muitos conselhos em Salvador ainda funcionam sem sede própria e com infraestrutura precária. Falta transporte, sobram demandas, e os salários pagos aos conselheiros e conselheiras estão longe de refletir a importância da função que exercem.
Além disso, Hamilton denunciou o desrespeito à autonomia legal do Conselho Tutelar. “É inadmissível que, 35 anos depois da criação do ECA, os conselhos ainda tenham que lutar para exercer sua função com independência e dignidade. Isso é reflexo de uma política que escolhe onde investir e, claramente, não está escolhendo investir na infância pobre e preta da nossa cidade.”
O vereador também destacou que o marco de 35 anos do ECA deveria ser um momento de reafirmação do compromisso do poder público com a proteção integral da criança e do adolescente. “Mas como podemos falar em proteção integral quando o básico não é garantido? Faltam políticas públicas, falta orçamento, falta vontade política”, reforçou.
Hamilton Assis ressaltou que seu mandato seguirá fiscalizando e pressionando o Executivo Municipal para que os direitos previstos no ECA deixem de ser letra morta e se tornem realidade nas escolas, nas comunidades e nos serviços públicos de Salvador. “Só haverá verdadeira democracia quando as infâncias forem tratadas com respeito, dignidade e prioridade absoluta, como manda a Constituição”, finalizou.
Histórico
O ECA foi criado em 13 de julho de 1990, por meio da Lei nº 8.069. Essa lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e é considerada um marco legal na defesa dos direitos da infância e adolescência no Brasil. Foi influenciado por convenções internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, e surgiu como resposta à necessidade de proteger crianças e adolescentes de diversas formas de violência e negligência, além de garantir seus direitos fundamentais.
Com o ECA, a proteção de crianças e adolescentes passou a ser vista como responsabilidade da família, da sociedade e do poder público, e não mais apenas do Estado. O Estatuto também estabeleceu os Conselhos Tutelares, órgãos responsáveis por zelar pelos direitos da criança e do adolescente em cada município.
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