Câmara deve votar amanhã (1º) Plano do Magistério e empréstimo para transporte complementar
Após consenso em reunião de comissões, os dois projetos do Executivo devem ser apreciadas
Após consenso em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; Transporte, Trânsito e Serviços Públicos Municipais; e Planejamento Urbano e Meio Ambiente, realizada na tarde desta terça-feira (30), a Câmara Municipal deve votar, nesta quarta-feira (1º), dois projetos do Executivo.
Está acordada a apreciação do Plano de Carreira do Magistério Municipal e do pedido de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal para aquisição de uma nova frota destinada ao transporte público complementar.
“Ficou definido que vamos apreciar duas matérias amanhã: a que trata do acordo com os professores e a do empréstimo para os transportes alternativos em plenário. São dois projetos importantes. O primeiro diz respeito ao acordo firmado entre o sindicato e a Prefeitura de Salvador, que motivou a greve dos professores. A Câmara solicitava que esse acordo fosse ratificado por todas as entidades representativas, o que já ocorreu, e amanhã (1º), fruto de uma composição geral, será apreciado, trazendo segurança jurídica e muito mais tranquilidade à categoria para atuar”, destacou o líder do governo, vereador Kiki Bispo.
Sobre o novo Plano Diretor da Cidade Inteligente, a criação da Loteria Municipal e a revisão do Código de Obras, também presentes na pauta, Kiki Bispo informou que houve pedido de vista por parte da líder da oposição, vereadora Aladilce Souza (PCdoB).
Ela confirmou que o bloco de oposição analisará apenas as duas matérias nesta quarta-feira. “Em relação aos outros projetos que chegaram, pedimos vista de todos, pois não dá para votarmos sem segurança. Essa devolutiva só deve ocorrer no final da semana, conforme determina o prazo regimental de 72 horas”, explicou.
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Saúde e segurança pública pautam
debates na Câmara de Salvador
Sessão ordinária teve críticas da oposição à atenção básica e à regulação, além de cobranças sobre violência em bairros periféricos; base governista rebateu e vereadores apresentaram novas propostas
Saúde e segurança pública foram os temas que dominaram a sessão ordinária desta terça-feira (30), presidida pelo vereador Carlos Muniz (PSDB), na Câmara Municipal de Salvador.
Enquanto o bloco de oposição utilizou o tempo do Pinga-Fogo para repercutir reunião com os secretários de Relações Institucionais, Adolpho Loyola, e de Saúde, Roberta Santana, destacando que a atenção básica de saúde do município não funciona e sobrecarrega a gestão estadual e a regulação, que, segundo os parlamentares, “mata mais do que muitas guerras”, vereadores da base do governo rebateram as críticas.
Em seu registro, o vereador Hamilton Assis (PSOL), ao rememorar a morte de duas pessoas no bairro de São Marcos, no último domingo (28), entre elas um adolescente de 16 anos, afirmou que não é mais possível tolerar que “nossas crianças negras, moradoras de bairros periféricos, sejam vitimadas”. Conforme ele, o debate sobre segurança pública precisa ser colocado em pauta antes que mais vidas sejam ceifadas.
Presidindo a sessão em substituição a Muniz, o vereador Claudio Tinoco (União) solidarizou-se com as famílias das vítimas e defendeu o mesmo ponto de vista de Hamilton Assis.
Já Sandro Filho (PP) reiterou que a cultura do crime assola e domina todas as comunidades, não apenas os bairros periféricos. “Infelizmente, a criminalidade está tomando conta da cidade”, disse, ao citar a emenda que apresentou para alterar a Lei nº 9.788/2024.
Por fim, a vereadora Marcelle Moraes (União) sugeriu a proibição da venda de chumbinho, a fim de evitar o envenenamento de animais. O vereador Alexandre Aleluia (PL), por sua vez, com base nos últimos acidentes ocorridos no bairro Horto Florestal, um deles com vítima fatal, afirmou que apresentará requerimento para ampliar a fiscalização dos alvarás de construção das intervenções na região.
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Câmara vai realizar sessão
especial pelos 35 anos do ECA
Vereador Hamilton Assis vai conduzir atividade na quinta-feira (2), às 9h, no Centro de Cultura
A Câmara Municipal de Salvador vai realizar na quinta-feira (2), às 9h, no auditório Centro de Cultura, uma sessão especial em celebração aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. A iniciativa é do vereador Hamilton Assis (PSOL), que defende o fortalecimento das políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência.
Para Hamilton Assis, presidente da Comissão Especial em Defesa das Infâncias e das Adolescências da Câmara, o ECA representou um marco civilizatório na defesa dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, mas ainda enfrenta desafios para sua plena efetivação. “Celebrar os 35 anos do Estatuto é reafirmar a sua importância e, ao mesmo tempo, cobrar que o Estado e a sociedade em geral garantam sua aplicação na prática”, destacou.
O vereador lembra que ao longo desses 35 anos foi possível perceber a importância do ECA, mas ressalta que estamos distantes do cenário ideal. “Nossas crianças e adolescentes, sobretudo as negras e em situação de vulnerabilidade, são privados do direito de brincar, da liberdade, do acesso a escolas de qualidade, saúde, segurança e alimentação adequada, dentre tantas outras questões. Estamos falhando em não executar o ECA plenamente”, afirmou Hamilton.
Um dos pontos do debate, segundo o vereador, será a aprovação do ECA no contexto digital. “Com a promulgação da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, conhecida como ECA Digital, o Brasil passou a contar com um marco legislativo específico para proteger crianças e adolescentes também no ambiente virtual. A nova lei estende os princípios do ECA tradicional ao universo online, estabelecendo responsabilidades para empresas de tecnologia, escolas, famílias e o próprio poder público”, explicou o vereador.
Entre os pilares do ECA Digital estão a proteção integral, a prevenção de riscos como exposição a conteúdos impróprios, cyberbullying e exploração sexual, além da garantia da privacidade por padrão (privacy by default), que impõe limites ao uso de dados pessoais de menores. Também ganham força a obrigação de verificação de idade em plataformas digitais e o dever compartilhado entre pais, responsáveis e escolas na educação para o uso seguro da tecnologia.
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Câmara aprova projeto para reforçar
combate à cultura do crime organizado
Iniciativa do vereador Sandro Filho estabelece multas mais rígidas, retirada imediata de pichações ligadas a facções e ações educativas nas escolas
A Câmara Municipal de Salvador aprovou o Projeto de Lei nº 349/2025, de autoria do vereador Sandro Filho (PP). A proposta altera a Lei nº 9.788/2024 e estabelece medidas específicas para enfrentar a cultura do crime organizado na capital baiana. A aprovação ocorreu na sessão ordinária do dia 24.
O projeto amplia a legislação vigente e busca proteger os espaços públicos contra pichações e inscrições que façam referência a facções criminosas. A prática, registrada em locais de grande relevância cultural e social, como a balaustrada do Porto da Barra, além de muros de escolas e cemitérios municipais, ameaça o patrimônio da cidade e afeta diretamente a sensação de segurança da população, ao transmitir a falsa ideia de que determinados territórios estariam sob domínio do crime.
Entre as medidas aprovadas estão multas mais severas para quem realizar esse tipo de pichação, com valores triplicados quando houver menção a organizações criminosas. O texto também prevê a retirada imediata dos símbolos pelo poder público, o desenvolvimento de ações de conscientização nas escolas e investimentos em monitoramento e inteligência para identificar práticas que reforcem a cultura criminosa em espaços coletivos.
Para o vereador Sandro Filho, a iniciativa representa um avanço significativo no enfrentamento à criminalidade. “Não podemos permitir que símbolos do crime organizado sejam naturalizados em nossas ruas e escolas. Este projeto é um passo firme para recuperar o espaço público e transmitir às futuras gerações que a cidade pertence à cidadania, e não ao crime”, afirmou.
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