Câmara debate ajustes na LOUOS para garantir requalificação do Centro Histórico
Audiência discutiu PL nº 424/2025, que propõe compatibilizar acessibilidade e preservação do patrimônio histórico
O encontro foi convocado pelo presidente da Câmara, vereador Carlos Muniz (PSDB), e dirigido pelo vereador Ricardo Almeida (DC). Contou ainda com a participação dos vereadores Cláudio Tinoco (União), Kiki Bispo (União) e Hamilton Assis (PSOL). A audiência, nesta quinta-feira (16), reuniu representantes de movimentos sociais da cidade e a promotora do Ministério Público da Bahia, Hortência Gomes Pinho.
Na abertura do debate, o vereador Ricardo Almeida destacou que o objetivo da audiência foi promover uma discussão transparente, técnica e participativa sobre uma matéria de grande relevância urbanística e social. “Esta audiência é um espaço de escuta e construção coletiva. Queremos ouvir todos os segmentos para aperfeiçoar o texto antes da sua tramitação nas comissões e em plenário”, afirmou o parlamentar.
O vereador Kiki Bispo ressaltou que todos os projetos que tramitam na Casa seguem um rito e pontuou que a matéria em debate visa criar meios “para a vocação natural de Salvador, que é o turismo e serviços”. “Salvador é uma cidade pobre. Precisamos estar atentos à preservação do meio ambiente, mas também à economia e ao sustento dessa população. Ninguém quer ampliar o gabarito da orla para sombrear a praia, mas pensando em viabilizar o turismo e o serviço da capital”, disse.
Sobre o pedido de urgência da matéria, Cláudio Tinoco fez questão de explicar aos presentes que o prazo de urgência é de 75 dias, mas, mesmo tendo esse caráter, o projeto em debate já superou o prazo. “Não me lembro, nesta Legislatura, de nenhuma matéria que tenha sido votada com parecer em plenário”, afirmou, destacando que é perfil da presidência da Câmara debater os projetos antes da votação.
“Nós consideramos essa audiência importante e salutar. Todos os representantes da sociedade civil se manifestaram com muita propriedade. A bancada de oposição defende que esse projeto seja retirado de pauta, pois ele fere mortalmente o planejamento urbano da cidade”, afirmou o vereador Hamilton Assis (PSOL).
Alterações propostas
O debate integra o processo de diálogo entre o Legislativo e a sociedade civil, com o propósito de garantir que as futuras intervenções no Centro Histórico sejam conduzidas de forma equilibrada, respeitando tanto as exigências de acessibilidade quanto às limitações estruturais e patrimoniais dos imóveis da região.
O Projeto de Lei nº 424/2025 propõe ajustes pontuais em dois marcos do planejamento urbano de Salvador. Na Lei nº 9.281/2017, altera o artigo 24, que passará a regulamentar a instalação de elevadores e meios de transporte vertical em edificações. O texto propõe, portanto, um novo equilíbrio entre dois princípios fundamentais: a preservação do patrimônio histórico e cultural da cidade e a garantia da acessibilidade e da segurança, dentro dos limites técnicos possíveis.
Já na Lei nº 9.148/2016 (LOUOS), atualiza os artigos 2º e 3º, tendo em vista o conceito de “regeneração urbana” previsto na Lei nº 9.069/2016, utilizado como estratégia para o desenvolvimento urbano – sobretudo visando conferir utilidade e função social aos espaços degradados e subutilizados da cidade – e modifica o artigo 111, permitindo superar o limite de gabarito em até 50% em Áreas de Borda Marítima (ABM) degradadas, mediante análise técnica.
A promotora Hortênsia Gomes Pinho destacou a importância da audiência “que dá oportunidade para que a população passa compreender as mudanças na lei antes do projeto ir a plenário”. Ela questionou a possibilidade de aumentar em 50% o gabarito de prédios em áreas degradadas da orla de Salvador. “O artigo 10 da LOUOS proíbe prédios de 75 metros na orla de Salvador”, pontuou.
A audiência pública contou também com a contribuição de populares e representantes de movimentos presentes: João Vicente, representante da Associação de Moradores e Proprietários do Loteamento Pedra do Sal; Maura Cristina, representante da Articulação do Centro Antigo e do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto da Bahia (MSTB); Priscila Veiga, bióloga e moradora de Itapuã; Daniel Passos, representante do SOS Buracão; Cláudia Bezerra, advogada e consultora jurídica; e Kity Tavares, presidente do Instituto de Ação Ambiental da Bahia.
------------------------------
Ireuda Silva reforça combate às
desigualdades no Outubro Rosa
Dentre outras ações, a vereadora defende a ampliação de unidades móveis de mamografia em Salvador
A vereadora Ireuda Silva (Republicanos), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Salvador, destacou, neste Outubro Rosa, a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, chamando atenção para as desigualdades que ainda marcam o acesso à saúde feminina no Brasil.
Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA) e do Ministério da Saúde, o país deve registrar 73.610 novos casos de câncer de mama em 2025, sendo essa a neoplasia mais incidente entre as mulheres. Em 2023, mais de 20 mil brasileiras perderam a vida em decorrência da doença, números que evidenciam a urgência de políticas públicas efetivas e contínuas.
Ireuda ressaltou que, embora o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça exames gratuitos, muitas mulheres enfrentam dificuldades para realizar a mamografia, seja pela demora no agendamento, pela falta de informação ou pela distância dos centros de diagnóstico.
“Prevenir é salvar vidas. Mas, para isso, o poder público precisa garantir acesso universal e rápido aos exames, especialmente nas comunidades mais carentes, onde o diagnóstico costuma chegar tardiamente”, afirmou a vereadora. Ela lembrou que mulheres negras e de baixa renda são as mais afetadas pela mortalidade causada pelo câncer de mama, “reflexo do racismo estrutural e das barreiras socioeconômicas que limitam o cuidado com a saúde”.
Ireuda defende a ampliação das unidades móveis de mamografia em Salvador, o fortalecimento das campanhas de informação nos bairros periféricos e a criação de programas permanentes de acompanhamento para mulheres diagnosticadas.
“O Outubro Rosa não pode se restringir a um mês de mobilização. É uma causa que deve inspirar políticas públicas o ano inteiro, com ações que garantam prevenção, tratamento digno e acolhimento a todas as mulheres”, destacou Ireuda. Para ela, a luta contra o câncer de mama está diretamente ligada à luta por equidade de gênero e racial e deve ser tratada como prioridade na agenda de saúde pública.
------------------------------
Rede de Wi-Fi gratuita em
feiras e mercados municipais
Proposta do vereador João Cláudio Bacelar visa modernizar o comércio popular e segue modelos adotados em cidades brasileiras e internacionais
Encontra-se em análise na Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Indicação nº 457/2025, de autoria do vereador João Cláudio Bacelar (Podemos), que propõe a implementação de redes de Wi-Fi gratuitas em todos os mercados e feiras municipais. A proposta busca modernizar o comércio local, promover a inclusão digital dos comerciantes e aprimorar a experiência dos consumidores.
“A oferta de Wi-Fi gratuito nos mercados e feiras municipais não apenas facilita as transações digitais, aumentando a segurança ao reduzir a circulação de dinheiro em espécie, como também promove acessibilidade digital e competitividade para os pequenos comerciantes”, afirmou o vereador João Cláudio Bacelar.
Segundo o projeto, o avanço tecnológico tornou a internet uma ferramenta indispensável ao funcionamento cotidiano desses espaços, permitindo que os comerciantes realizem transações via Pix ou por máquinas de cartão de crédito e débito, que dependem de conexão estável. Assim, a falta de internet pode comprometer vendas e impactar diretamente a renda dos trabalhadores.
A proposição segue exemplos de diversas cidades brasileiras e internacionais que adotaram soluções semelhantes, ampliando a inclusão digital, melhorando os serviços e fortalecendo a economia local.
De acordo com o vereador, os mercados e feiras de Salvador são centros comerciais populares estratégicos, essenciais para a economia da cidade. “Além de gerar empregos diretos e indiretos e fomentar o empreendedorismo, esses espaços oferecem uma ampla variedade de produtos e serviços, que vão de alimentos frescos, artesanato e vestuário a utensílios domésticos, artigos religiosos e gastronomia local”, pontuou.
Ele ressaltou ainda que esses locais também representam patrimônio cultural e pontos de referência turística e social da capital.
------------------------------
Hamilton cobra uso efetivo
de câmeras corporais na PM
Vereador critica “omissão do Governo da Bahia e protesta por transparência na segurança pública”
O vereador Hamilton Assis (PSOL), presidente da Comissão Especial em Defesa das Infâncias e Adolescências da Câmara Municipal de Salvador, criticou o modelo de segurança pública do Estado. Ele apontou “a falta de transparência e o descumprimento das diretrizes sobre o uso de câmeras corporais nas fardas da Polícia Militar da Bahia”. O parlamentar mencionou o caso de um menino de nove anos baleado durante uma operação policial no Nordeste de Amaralina, em Salvador, no dia 8.
“Mais uma vez, a população pobre e negra de Salvador sofre as consequências da violência policial e da ausência de controle do Estado sobre suas forças de segurança”, afirmou o vereador. “Quantas vidas ainda precisarão ser feridas ou perdidas até que o governo cumpra seu dever de fiscalizar e garantir o uso das câmeras corporais de forma efetiva?”, questionou.
A crítica de Hamilton Assis foi feita “após o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendar à Secretaria de Segurança Pública (SSP) e aos comandos das polícias Civil e Militar que corrijam ‘distorções’ na política de uso das câmeras corporais operacionais (CCOs)”. Segundo o vereador, o MP-BA constatou, após diligências, subutilização dos equipamentos, má gestão do sistema e ausência de controle sobre o uso das câmeras, “o que impede que as imagens sejam usadas para apurar abusos e proteger tanto os policiais quanto os cidadãos”.
De acordo com levantamento do Ministério Público, das 1.263 câmeras distribuídas pela SSP, apenas 7,5% (95) estavam sendo efetivamente utilizadas no momento das vistorias. Foram inspecionadas 15 unidades policiais contempladas com os dispositivos – o que, segundo o vereador, revela descaso com os recursos públicos e com a segurança da população.
Para Hamilton Assis, o caso do menino baleado é um retrato da negligência institucional. “Se as câmeras estivessem em funcionamento, seria possível esclarecer com transparência o que aconteceu. Mas o que vemos é um Estado que gasta milhões em equipamentos e não garante que sejam usados”, afirmou.
.png)
