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Muniz Ferreira, BA — A população de Muniz Ferreira está em alerta devido à falha na coleta de lixo, com relatos de acúmulo em diversas localidades da cidade. O ponto de maior preocupação, registrado nesta sexta-feira (10), por volta do meio-dia, é o descarte inadequado de lixo em frente ao Posto de Saúde municipal. A situação expõe a comunidade a um grave perigo sanitário.
Resíduos de serviços de saúde (RSS), popularmente conhecidos como lixo hospitalar, contêm materiais potencialmente infectantes e perfurocortantes, como agulhas, seringas e materiais de curativo. Quando descartados incorretamente ou misturados ao lixo comum, esses resíduos se tornam uma ameaça direta à saúde pública, podendo transmitir doenças, contaminar o solo e a água e causar acidentes graves em quem manuseia o material, incluindo os catadores e a própria vizinhança.
Moradores que preferiram não se identificar afirmaram que as reclamações sobre a regularidade da coleta de lixo comum têm sido constantes. No entanto, a presença de resíduos de saúde no meio urbano, em frente a uma unidade de atendimento, eleva o problema para o âmbito da emergência sanitária.
As autoridades municipais — em especial a Secretaria de Saúde e a Vigilância Sanitária — precisam ser acionadas com urgência para garantir a remoção e o descarte correto do material, conforme as normas federais da ANVISA e do CONAMA, e para restabelecer a regularidade do serviço de coleta em toda a cidade.
O Fato e o Direito à Informação
A divulgação de problemas de interesse público, como a falha no saneamento e o risco de saúde em Muniz Ferreira, está amparada pela legislação brasileira. A liberdade de imprensa para reportar estas questões é fundamental para a fiscalização social.
Artigo 220 da Constituição Federal: Este artigo garante a plena liberdade de informação e comunicação, sem qualquer tipo de censura, essencial para o exercício do jornalismo investigativo e informativo.
ADPF 130 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental): A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a Lei de Imprensa reafirmou a supremacia da Constituição Federal na garantia da plena liberdade de expressão e de imprensa no país, reforçando o direito da sociedade de ser informada sobre questões que afetam seu cotidiano e sua segurança.
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