“Quiosques da Praça Padre Mateus de SAJ só funcionam se houver licitação”, aponta MP

Após três anos da reforma da Praça Padre Mateus em Santo Antônio de Jesus, os quiosques instalados no local ainda não estão sendo utilizados para o comércio.

Em entrevista Andaiá FM, o promotor de justiça Dr. João Manoel, esclareceu a situação que impede a utilização os quiosques, “antes da Praça ser inaugurada já se sabia que o local haveria quiosques como anteriormente dito. Houve reuniões nas quais o MP (Ministério Público) e o município se fizeram presentes. A posição do município e do MP sempre foi que as utilizações dos espaços fossem usadas após licitações. A Câmara Municipal elaborou um Projeto de Lei pelos quais os quiosques seriam utilizados pelas pessoas que tinham comércio no local antes da reforma, e o MP recomendou o veto ao mesmo, porque direcionava a concessão daqueles espaços a determinadas pessoas, o que violava a lei de licitações e a Constituição Federal. A Câmara no entanto, aprovou o projeto e o MP ajuizou uma Ação Civil Pública perante o judiciário requerendo ao poder judiciário que proibisse Santo Antônio de Jesus de fazer a concessão daqueles quiosques sem o necessário prévio procedimento licitatório mesmo que fosse simplificado, por isso aqueles locais ainda não são utilizados”, afirmou.

Ainda segundo o promotor, não há um prazo para que os espaços sejam utilizados, mas o governo municipal já está pensando no assunto, “não há barreira para a utilização dos espaços, a uma Ação Judicial que impede o consentimento sem que faça um processo licitatório. O município já se colocou na intenção de fazer um acordo de respeitar a Ação Judicial, para fazer funcionar os espaços. Essa ação já está em andamento”, concluiu.