O advogado Mateus Nogueira da Silva tentou derrubar o toque de recolher instituído na cidade de Lauro de Freitas e acabou não conseguindo. A decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou o pedido nesta sexta-feira (15).
O desembargador Julio Cezar Lemos Travessa alegou incompetência para julgar o pedido e determinou o arquivamento. "Em razão da competência do Juízo de 1º Grau da comarca de Lauro de Freitas/BA, para processar e julgar a presente demanda", pontuou.
Na ação que tem como alvo a prefeita de Lauro de Freitas Moema Gramacho (PT), o advogado alegou que a prefeita "determinou e concedeu à guarda municipal poderes para efetuar condução coercitiva dos
'infratores', conduzindo-os 'para lavratura de boletim de ocorrência policial', estendendo a eficácia da ilegal decisão às áreas comuns de condomínios e loteamentos fechados".
Argumentou, também, que o decreto afronta direitos constitucionalmente assegurados, “sendo sensível o cabimento e necessidade de intervenção do Poder Judiciário, a fim de debelar os efeitos da absurda decisão”, já que ameaça o direito de livre locomoção. Disse ainda que a prefeita não possui “embasamento científico” para determinar o toque de recolher na cidade.
VEREADOR DISPONIBILIZA PETIÇÃO
Em Salvador, o vereador Alexandre Aleluia (DEM) disponibilizou em suas redes sociais o modelo de um Habeas Corpus Coletivo. O vereador divulgou o documento com espaços para o preenchimento de informações pessoais e possível protocolo.
Aleluia alegou que "o povo brasileiro, completamente desarmado, tem duas opções: se submeter passiva e bovinamente sem nenhum reação intelectual como descreveu Houllebecq em “Submissão”, ou reagir com o ativismo judicial de habeas corpus por todo país contra tiranos".
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