Na segunda-feira (21), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) julgou improcedentes duas denúncias formuladas contra o prefeito de Santo Antônio de Jesus, Rogério Andrade, feitas por Roberto Francisco Santos da Anunciação.
Por unanimidade de votos, os conselheiros do TCM classificaram como improcedentes as duas denúncias, relacionadas aos Pregões Eletrônicos nº 031/2020/SRP e 032/2020/SRP, cujos objetos se referem a contratação de serviços reprográficos e aquisição de equipamentos odontológicos para as unidades de saúde do município.
Os conselheiros do TCM analisaram os processos licitatórios e concluíram que os mesmos ocorreram em obediência aos princípios da legalidade, publicidade e transparência. Também ficou comprovado que o autor da denúncia teve acesso à cópia do procedimento administrativo, ao contrário do que havia afirmado (processo TCM nº 05951e20).
Em seu parecer, a representante do Ministério Público de Contas, Drª Aline Paim, destacou:
“O argumento da negativa de fornecimento de cópia da íntegra do processo administrativo no 31.654/2020 não se sustenta ante a comprovação da Administração de haver fornecido os documentos solicitados através de e-mail enviado ao Denunciante em 23/04/2020, o que deve levar à improcedência desta irregularidade.”.
.png)
