terça-feira, 11 de agosto de 2020

Desembargador mantém laboratório contra lavagem de dinheiro na sede da SSP-BA

Desembargador mantém laboratório contra lavagem de dinheiro na sede da SSP-BA

O desembargador João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinou que o Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB) permaneça instalado no Centro de Operação e Inteligência (COI) da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP). O magistrado atendeu pedido feito pelo governo da Bahia para suspender decisão de primeira instância que tinha ordenado a transferência do LAB, em até 90 dias, para a estrutura da Polícia Civil .

 

A determinação do desembargador foi expedida na tarde desta segunda-feira (10), segundo consta movimentação do processo. O Bahia Notícias, no entanto, não teve acesso ao inteiro teor da decisão porque o caso corre em segredo de Justiça.

 

Segundo a SSP, o laboratório dá apoio em apurações de crimes financeiros, alguns deles praticados por traficantes de drogas.  "Continuaremos com o trabalho de inteligência contras as organizações criminosas, colocando a Bahia sempre como referência no país", destacou o titular da pasta, Maurício Barbosa.

 

IMBRÓGLIO JUDICIAL

A decisão derrubada pelo desembargador é fruto de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o governo da Bahia. Nela, o órgão pede o cumprimento de convênio firmado entre o estado e a União, por meio do Ministério da Justiça, que estabeleceu que o LAB ficaria sob responsabilidade da Polícia Civil.

 

Para o MPF, o COI é “unidade estranha à organização da Polícia Judiciária, considerando não deter poder de investigação criminal”, que seria, então, da Polícia Civil. A ação foi movida com base em representação do Sindicato dos Delegados de Polícia da Bahia (Adpeb). 

 

Na decisão anterior, do fim de julho, além de determinar a transferência do laboratório para atribuição da Civil, o juiz fixou multa de R$ 100 mil para cada dia de descumprimento da sentença.

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