segunda-feira, 31 de maio de 2021

STJ julgará medidas protetivas em favor de mulher trans com base na Lei Maria da Penha

STJ julgará medidas protetivas em favor de mulher trans com base na Lei Maria da Penha

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), após ser acionado contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que negou medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha solicitadas por uma mulher transgênero, julgará medidas protetivas em favor de mulheres trans.

Conforme divulgou o portal Migalhas, os desembargadores da 10ª câmara Criminal do TJ/SP entenderam que a lei Maria da Penha só poderia ser aplicada em casos de violência doméstica ou familiar contra pessoas do sexo feminino, o que considera apenas o aspecto biológico. De acordo com o julgado, é juridicamente impossível "fazer a equiparação 'transexual feminino = mulher', sob pena de ofensa a direitos fundamentais de todos os cidadãos, incluídos os transexuais".

Para os desembargadores, a equiparação do interessado a mulher ofende o princípio da tipicidade estrita e o da proibição da analogia in malam partem. No entanto, ao se deparar com o fato jurídico, o Setor de Recursos Especiais e Extraordinários da Procuradoria de Justiça Criminal deu entrada em um recurso especial.

No documento, a Procuradoria de Justiça Criminal argumenta que o art. 5º da lei Maria da Penha, "é expresso no sentido de que a lei abrange toda forma de violência contra mulher fundada no gênero (construção sócio-cultural sobre o que se entende por masculinidade e feminilidade), de modo que a aplicação de medidas protetivas em casos de violência contra mulher trans não constitui hipótese de analogia in malam partem", ou seja, com prejuízo ao réu. O recurso especial menciona diversos avanços na jurisprudência no que tange ao reconhecimento dos direitos das pessoas transgênero.

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