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sexta-feira, 8 de outubro de 2021

PGR se posiciona pela condenação de bolsonarista Daniel Silveira e diz que liberdade de expressão 'não é absoluta


Parecer final da PGR ao STF aponta que declarações do deputado federal não estão protegidas pela imunidade parlamentar

PGR se posiciona pela condenação de bolsonarista Daniel Silveira e diz que liberdade de expressão 'não é absoluta'

Em suas alegações finais, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou a favor da condenação do deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) por ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF). A procuradoria entendeu estar justificada a intervenção na expressão do parlamentar "sob os aspectos constitucional e penal e comprovada a inexistência de causas que possam excluir a culpabilidade".

"O direito à liberdade de expressão é restringível como tantos outros, e só pode ser reconhecido como absoluto "em sentido fraco ou presuntivo, isto é, quando considerações conflitantes mais urgentes não estiverem presentes", diz a manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros.

Segundo o jornal O Globo, A PGR pediu a condenação de Silveira três vezes pelo crime de grave ameaça a autoridade, previsto no Código Penal, e duas vezes pelo crime de tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados, previsto na Lei de Segurança Nacional

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