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Congresso derruba veto de Bolsonaro à distribuição gratuita de absorventes

Imagem: PIXABAY

O Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira (10) derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro à distribuição gratuita de absorventes menstruais a estudantes de baixa renda de escolas públicas, pessoas em situação de rua ou de extrema vulnerabilidade e presidiárias ou em cumprimento de medida socioeducativa. O veto foi derrubado por 426 votos a 25, na Câmara, e, no Senado, por 64 a 1.

A derrubada do veto acontece dois dias após Bolsonaro editar, no Dia Internacional da Mulher, um decreto para proteção da saúde menstrual e distribuição gratuita de absorventes e outros itens de higiene (veja mais abaixo). A bancada feminina também reforça a necessidade de haver uma legislação sobre o tema.

Com a derrubada, os dispositivos vetados por Bolsonaro serão promulgados. Como a legislação prevê que as mudanças entram em vigor 120 dias após a publicação oficial, técnicos do Congresso afirmam que esse prazo passa a contar apenas a partir da promulgação.

Esta é a terceira vez que o veto entra em pauta na sessão do Congresso. Antes, não havia sido analisado por falta de acordo, principalmente por parte do governo.

Tramitação do projeto
Aprovada na Câmara dos Deputados em agosto, a proposta foi avalizada pelo Senado no dia 14 de setembro e seguiu para a sanção do presidente.

Em outubro do ano passado, Bolsonaro sancionou o projeto, criando o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, mas vetou o artigo 1º, que previa a distribuição gratuita de absorventes higiênicos, e o artigo 3º, que estabelecia a lista de beneficiárias.

Ao vetar os dispositivos, o governo argumentou, entre outros motivos, que o projeto aprovado pelo Congresso não previu fonte de custeio para essas medidas, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A proposta, contudo, previa que o dinheiro viria dos recursos destinados pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS) e, no caso das presidiárias, do Fundo Penitenciário Nacional.



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