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Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto que anula partes do decreto de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringe o acesso a armas. A proposta agora segue para o plenário do Senado e, se aprovada, poderá ser promulgada sem a necessidade de sanção presidencial.
O projeto anula medidas como o controle sobre armas de pressão, a proibição de clubes de tiro próximos a escolas, e o regime de progressão de nível para atiradores. Além disso, concentra poderes no Exército para regulamentar a localização de estabelecimentos relacionados ao armamento.
O decreto de Lula, implementado em julho de 2023 como parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), limita a posse de até duas armas para defesa pessoal, exige comprovação de efetiva necessidade, e restringe o número de munições anuais a 50 por arma.
O relator do projeto, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), defende que a regulamentação da localização dos clubes de tiro deve ser competência dos municípios e argumenta que as medidas do decreto não têm justificativa técnica para a segurança pública.
A proposta é elogiada por associações de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), mas enfrenta críticas de entidades civis especializadas em segurança pública.
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