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| Foto: GOVBA |
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está prestes a publicar um decreto que estabelece novas regras para abordagens policiais e o uso da força. A medida tem como objetivo revisar uma portaria de 2010, introduzindo limites claros para a atuação de agentes de segurança durante revistas e exigindo justificativas mais detalhadas para as abordagens. As novas diretrizes, se aprovadas, serão aplicadas às polícias militar, civil e às guardas municipais.
O Ministério da Justiça, liderado pelo ministro Ricardo Lewandowski, inicialmente considerou publicar uma nova portaria, baseada em relatórios de especialistas em segurança e policiais, mas a norma deverá ser emitida por decreto presidencial devido a formalidades legais. O decreto não será imposto diretamente aos estados, que têm jurisdição sobre suas polícias, mas os governadores que desejarem acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, destinados a compra de armamentos e equipamentos não-letais, precisarão seguir as novas regras federais.
Entre os principais temas abordados na minuta do decreto estão:
1. Emprego de arma de fogo;
2. Gerenciamento de crise;
3. Busca pessoal e domiciliar;
4. Uso de algemas;
5. Lesão ou morte decorrente do uso da força;
6. Criação do Comitê de Monitoramento do Uso da Força.
Uma das propostas do decreto é que o uso de armas de fogo seja estritamente uma medida de último recurso, em casos de legítima defesa ou perigo iminente. Além disso, o texto sugere que agentes de segurança gravem suas operações em vídeo, sempre que possível, e justifiquem formalmente todas as ações tomadas.
Quanto às abordagens, o documento recomenda que os agentes expliquem claramente o motivo da revista e registrem informações como o nome da pessoa revistada e os procedimentos adotados. A abordagem exigirá “fundada suspeita” de posse de armas ou objetos ilícitos, descartando critérios subjetivos.
O decreto surge em um contexto de alta letalidade policial. Em 2023, 6.393 pessoas morreram em intervenções policiais, o que representa uma média de 17 mortes por dia, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A violência policial tem aumentado ao longo da última década, com mais de 6 mil mortes anuais desde 2018.
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