Decisão do STF altera legislação de licenças ambientais na Bahia; entenda mudança

 

STF usou como argumento as normas previstas na resolução do Conama que rege critérios e diretrizes gerais de licenças ambientais  |    Divulgação / Abema

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucional um trecho da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e Recursos Hídricos da Bahia, que trata — dentre diversas outras outras questões — da concessão de licenciamentos ambientais para atividades de baixo e médio potencial poluidor.

A imprensa consultou as informações da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata do tema. O julgamento do mérito ocorreu no dia 30 de setembro, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. O STF usou como argumento as normas previstas na resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que rege critérios e diretrizes gerais do licenciamento ambiental.

Na oportunidade, a Corte entendeu que as Licenças Ambientais por Adesão e Compromisso (LAC) — concedidas pelo Governo da Bahia para atividades ou empreendimentos em que o empreendedor deve obedecer a critérios e pré-condições estabelecidos pelo órgão licenciador — não são mais válidas para atividades de médio potencial poluidor, mantendo, assim, apenas o licenciamento em casos de baixa possibilidade de danos ao meio ambiente.

De acordo com o relatório do ministro Dias Toffoli — seguido por unanimidade pelo restante da Corte — o trecho da legislação baiana vetado pelo STF “contrasta frontalmente” com a previsão do artigo 12 da resolução do Conama nº 237, por deixar brechas sobre o que seriam “atividades de baixo ou médio potencial poluidor”. Confira:

A mudança altera diretamente os licenciamentos já feitos na Bahia sob o regimento da modalidade antiga, além — obviamente — daqueles firmados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU), ocorrida na última sexta-feira (4).

Vale lembrar que final de 2023, o STF havia julgado a mesma lei, porém de maneira mais abrangente. Na época, a Corte manteve, por maioria dos votos, a validade de normas que criaram as novas modalidades de licenças ambientais na Bahia.

O que diz a lei

Na Bahia, a Lei Estadual nº 10.431/06, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 12.377/11, foi criada durante o governo Jaques Wagner (PT). Apoiada por empreendedores e representantes do agronegócio, a legislação permitiu que a Bahia se tornasse pioneira em eliminar burocracias e facilitasse o processo de licenciamento ambiental.

fonte:bnews