Decisão do juiz exige votação em regime de urgência em até três dias
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio do juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara de Fazenda Pública, determinou que a presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereadora Eremita Mota, coloque em votação, em regime de urgência e em até três dias, a antecipação dos precatórios dos professores municipais.
A decisão foi tomada após um mandado de segurança impetrado pelo vereador José Carneiro Rocha, líder do governo municipal na Câmara, que alegou que o ato da presidente da Câmara seria ilegal e abusivo. Segundo o documento, a vereadora Eremita Mota foi apontada como autoridade responsável por esse ato.
A medida visa acelerar o processo de antecipação dos precatórios, que são os valores devidos pela Prefeitura aos professores municipais. A decisão judicial exige que o assunto seja votado rapidamente para resolver a questão.
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