VEJA AQUI VEJA NOTA DE REPÚDIO DA ESTUDANTE REBECA CAVALCANTI, ENVIADA AO SITE PIRÔPO NEWS NA ÚLTIMA QUINTA-FEIRA (27)
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Após repercussão de Nota de Repúdio da estudante Rebeca Cavalcanti, o renomado Advogado Dr Jean Cerqueira, sempre atento nas questões do município e região, enviou uma Nota de Esclarecimento sobre o Transporte.
CONFIRA NA ÍNTEGRA:
🚍 Transporte público universitário: um dever do município, não uma escolha! 🎓
A concessão de transporte público para estudantes universitários não é um favor, é uma obrigação do município! O direito à educação se estende não apenas à matrícula, mas também às condições que garantam o acesso ao ensino superior, e a falta de transporte inviabiliza esse direito para muitos jovens.
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) já se manifestou sobre o tema, deixando claro que, quando não há proibição expressa, a administração pública pode e deve fornecer o serviço, pois o interesse público deve prevalecer. Além disso, em outros estados, como na Paraíba, tribunais já determinaram que os municípios devem garantir transporte para estudantes universitários. Exemplo disso é a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, que confirmou a obrigatoriedade do transporte para estudantes de Monteiro que precisam se deslocar para Campina Grande.
O que agrava a situação em municípios como Santo Antônio de Jesus e Valença é a omissão daqueles que deveriam representar os estudantes. Um vereador que se apresenta como defensor da classe estudantil, por ter formação para lecionar, deveria ser o primeiro a levantar essa bandeira. No entanto, como dizem: é um "soldado de Mariguerra" que nunca foi ao campo de batalha! O chamado “Professor” nunca deu um dia de aula, e talvez por isso ignore os direitos dos estudantes, preferindo agradar a gestão em vez de lutar por aqueles que dependem desse direito básico.
Essa postura é antiética e inaceitável! Educação não pode ser tratada como um discurso vazio para angariar votos e depois ser esquecida quando mais importa. O transporte universitário é um direito, não um luxo!
A juventude não pode mais ser ignorada. Se queremos uma cidade forte, com profissionais capacitados e oportunidades para todos, é obrigação do município garantir esse acesso. E aqueles que se dizem representantes dos estudantes precisam ser cobrados!
📢 Exigimos transporte público universitário já!
✍ Texto escrito por Dr. Jean Cerqueira Lima.
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