Moradores da localidade estão enfrentando uma situação insustentável! 🐂💥
Bois de um cidadão que se diz "influente" estão invadindo as propriedades dos agricultores da região. O proprietário não cuida de seus animais e, pior, nem das cercas de sua fazenda! Isso está causando enorme prejuízo aos agricultores, que estão sendo forçados a deixar de plantar, sofrendo perdas que comprometem seu sustento.
🚜 Muitos já estão desesperados, e a situação precisa ser resolvida imediatamente!
🧑⚖️ O que diz a lei?
O Art. 936 do Código Civil Brasileiro estabelece que:
> "O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior."
Ou seja, a responsabilidade é objetiva: o proprietário ou detentor do animal responde pelos danos causados, independentemente de culpa, salvo se comprovar que o dano foi causado exclusivamente pela vítima ou por força maior .
⚖️ Caso semelhante na Bahia:
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça da Bahia condenou um pecuarista ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude da invasão de seus animais na plantação vizinha. O produtor teve parte de sua plantação destruída, e o juiz entendeu que a responsabilidade era do proprietário dos animais, conforme o Art. 936 do Código Civil .
📢 O que está sendo feito?
O advogado Dr. Jean Cerqueira está tomando as providências legais cabíveis para responsabilizar o proprietário dos animais e buscar a reparação dos danos causados aos agricultores do Enganjento.
Não podemos permitir que essa situação continue! Vamos nos unir e exigir justiça para os agricultores de Nazaré.
Dr Jean Cerqueira
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