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| Foto: Bárbara Cabral/TST |
Corte pode manter direito sem corte de salário ou compensação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve finalizar nesta segunda-feira (30) o julgamento de um processo que trata do direito à carga horária reduzida, sem abatimento salarial e sem exigência de compensação, para servidores com filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A previsão é que o TST reforce a posição adotada em maio, quando reconheceu que trabalhadores públicos sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também podem ter acesso ao horário especial, desde que apresentem laudo médico que comprove a necessidade.
A decisão tem como base o artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, que garante a redução da jornada a servidores federais com filhos ou dependentes com deficiência, sem corte nos vencimentos.
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