A informação foi publicada no Diário Oficial do Município.
DECRETA: Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública, área de terra e respectivas benfeitorias, se existentes, de domínio ou posse, localizada na Rua João Damasceno, Bairro do Areal, Município de Nazaré, identificado pelo perímetro que congloba as seguintes coordenadas geográficas:
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