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Conforme Sefaz, Salvador lidera Ranking nacional de gestão fiscal
Em audiência pública na Câmara, secretária Giovanna Victer destacou nota A+ da STN, que garante transparência e solidez financeira
Salvador é referência nacional na administração de recursos públicos. Esse foi o destaque da audiência pública de apresentação do Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2025, realizada na manhã de segunda-feira (29) pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Salvador.
O encontro, conduzido pelo presidente do colegiado, vereador Daniel Alves (PSDB), ocorreu no auditório do Edifício Bahia Center. Na ocasião, a secretária da Fazenda Municipal, Giovanna Victer, ressaltou que a capital baiana foi reconhecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda, pela transparência na gestão fiscal e pelo cumprimento das obrigações financeiras.
“Nós somos primeiro lugar em gestão fiscal entre todas as cidades brasileiras. Isso demonstra que todas as informações sobre gastos e receitas são corretamente registradas nos relatórios que apresentamos aqui”, afirmou Giovanna Victer.
Ela destacou ainda que a conquista tem impacto direto nas finanças municipais: “Com a nota A+, Salvador mantém a prerrogativa de contratar novas operações de crédito em condições mais vantajosas para a cidade, devido à garantia da União”.
No III Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal para Entes da Federação, realizado em Brasília na última segunda-feira, Salvador recebeu o reconhecimento Capag A+, concedido a estados e municípios que atingem a nota máxima no Índice de Capacidade de Pagamento (Capag). Além disso, foi eleita a capital com os melhores dados financeiros e fiscais na categoria “Melhor Desempenho Nacional”. A pontuação subiu de 99,63% para 100% em relação ao ano anterior.
Relatório fiscal
O vereador Daniel Alves destacou a relevância da prestação de contas. “Esse relatório mostra como a Prefeitura gastou o dinheiro do contribuinte até o segundo quadrimestre do ano e dá a ele a possibilidade de conferir como estão sendo utilizados os recursos”, disse. O presidente do colegiado também questionou a secretária sobre o limite de endividamento do município.
Durante a audiência, Giovanna Victer apresentou o balanço orçamentário: Salvador já utilizou R$ 8 bilhões dos R$ 12 bilhões previstos para 2025, o que representa 63% do orçamento anual. Para ela, o número é positivo e condiz com o esperado para a época do ano.
O ponto de atenção, entretanto, está na transferência de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), que registrou queda de 12% em relação ao ano anterior. Em 2024, a Prefeitura havia recebido R$ 766 milhões no período; neste ano, o valor foi de R$ 674 milhões.
Segundo a secretária, a redução preocupa a gestão, já que a saúde é o principal gasto municipal. O investimento na área chegou a 23,2% no segundo quadrimestre, superando tanto o percentual do mesmo período do ano passado (16,8%) quanto o limite constitucional anual (15%).
O vereador Claudio Tinoco (União) também manifestou preocupação e afirmou que levará o tema ao plenário da Casa Legislativa.
Despesas essenciais
O relatório apontou crescimento expressivo nos gastos com Saúde (23,2%), mas queda na Educação (23,7%), abaixo dos 24,2% do ano anterior e ainda aquém do mínimo constitucional de 25%.
A dívida pública municipal apresentou retração de 8,3%, totalizando atualmente R$ 3,716 bilhões. Já as despesas com pessoal estão em 30,2%, bem abaixo do limite prudencial de 51,3%.
A vereadora Marta Rodrigues (PT) alertou para a redução nos investimentos em educação, especialmente na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA). Os vereadores Omarzinho Gordilho (PDT) e Roberta Caires (PDT) também participaram da audiência.
LRF
A apresentação do Relatório de Gestão Fiscal tem como objetivo demonstrar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o Orçamento Fiscal e a Seguridade Social da Prefeitura. A iniciativa assegura transparência na gestão pública e atende às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada em 4 de maio de 2000.
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Hospital Humberto Castro Lima pede
apoio para revisão da tabela do SUS
Unidade referência na oftalmologia, prestes a completar 66 anos, destacou na Câmara a defasagem dos valores pagos e recebeu o compromisso de vereadores para buscar soluções
Prestes a completar 66 anos no próximo dia 3, o Hospital Humberto Castro Lima, referência no tratamento da visão e no combate à cegueira, com atendimento majoritariamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), foi destaque na 63ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Salvador, na tarde desta segunda-feira (29).
A necessidade de maior reconhecimento do poder público à unidade, que somente em Salvador realiza 500 mil atendimentos por ano, e o pedido de apoio para mudanças na tabela do SUS, considerada significativamente defasada, deram o tom do discurso da representante do hospital na Tribuna Popular, Mônica Marques. Segundo o Conselho Federal de Medicina, a última grande correção ocorreu em 2012, e as defasagens chegam a milhares por cento em muitos procedimentos.
“É importante que o Poder Público, vereadores, deputados, prefeitos, secretários, todas as esferas, entenda que nós, enquanto grande potência, somos parceiros e não deveríamos estar sempre de pires na mão. Somos complementares e precisamos caminhar juntos. Afinal, uma pessoa doente não trabalha bem, não tem uma família tranquila, não preserva a saúde mental, e os impactos são muitos. No caso da oftalmologia, que é o nosso foco, trata-se de uma das perdas de sentido mais impactantes. Quando alguém fica cego, precisa reaprender a viver: depende de cuidador, de familiares, precisa de ajuda até para pegar um ônibus, não pode dirigir, a forma de trabalho muda, e a dependência é enorme. Isso é muito impactante”, destacou Marques, ao conclamar por apoio.
O vereador Maurício Trindade (PP) foi um dos que se comprometeram a auxiliar o hospital na busca por emendas na Câmara Federal. Também manifestaram apoio a líder da oposição, vereadora Aladilce Souza (PCdoB), a colega Marta Rodrigues (PT), o vereador Cezar Leite (PL) e Sílvio Humberto (PSB).
Além de Salvador, o hospital atende cerca de 94% dos municípios baianos e mantém a maior estrutura de oftalmologia da Bahia.
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Projeto pode tornar Salvador
pioneira na Justiça Restaurativa
Proposta da vereadora Aladilce Souza, aprovada na Câmara Municipal, abrange a rede municipal
“A promoção da cultura de paz nas escolas é, antes de tudo, um investimento na formação de uma cidade mais segura, solidária e democrática”. Com essa argumentação, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) teve o Projeto de Lei nº 159/2025 aprovado por unanimidade no plenário da Câmara de Salvador, na sessão ordinária do último dia 24. Na sua avaliação, a capital baiana assumirá o protagonismo nacional na adoção dessa prática inovadora.
O projeto estabelece diretrizes para a promoção da Justiça Restaurativa nas escolas da rede municipal, visando a cultura de paz, a prevenção de conflitos e o fortalecimento das relações interpessoais entre estudantes, profissionais da educação, famílias e comunidade. “As práticas restaurativas previstas constituem estratégias complementares de enfrentamento às violências e promoção de convivência respeitosa nas unidades escolares”, justificou Aladilce.
O diálogo como meio de resolução de conflitos é a base da Justiça Restaurativa, como defende a autora, que ouviu especialistas da área para propor o projeto. Entre eles, a juíza Maria Fausta Cajahyba Rocha, titular da 5ª Vara da Infância e Juventude de Salvador e coordenadora do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos (Cejusc) de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que ocupou a Tribuna Popular da Câmara, no dia 12 de maio, em apoio à proposição.
“A participação ativa dos envolvidos e da comunidade escolar no processo restaurativo é indispensável, assim como a responsabilização voluntária e reparação de danos”, reforçou a autora do projeto. Entre as diretrizes estão também a promoção do respeito mútuo, empatia e escuta ativa; prevenção da reincidência de conflitos e violências; valorização da diversidade e combate a todas as formas de discriminação.
Além de reduzir os índices de conflitos escolares por meio da mediação e de práticas restaurativas, o método tem por objetivo estimular a construção coletiva de regras de convivência nas escolas; promover ambientes escolares emocionalmente seguros e acolhedores; contribuir para o desenvolvimento da autonomia moral e da consciência cidadã dos estudantes, como enumera Aladilce.
Estratégias
A adoção das práticas restaurativas nas escolas poderá ocorrer por meio de diferentes estratégias: rodas de diálogo, círculos restaurativos e conferências escolares; capacitação de profissionais da educação em práticas restaurativas e mediação de conflitos; promoção de oficinas, vivências e formação de multiplicadores escolares e comunitários; estabelecimento de parcerias com universidades, órgãos do sistema de justiça e organizações da sociedade civil para apoio técnico e pedagógico.
“A Justiça Restaurativa promove uma abordagem inovadora e humanizada na resolução de conflitos e na formação cidadã dos estudantes”, observou a vereadora, líder da bancada da oposição na Câmara.
Aladilce comentou que, nos últimos anos, instituições de referência como a Universidade Federal da Bahia, o Ministério Público do Estado da Bahia e o Tribunal de Justiça da Bahia têm desenvolvido experiências pioneiras neste campo, também voltadas para o contexto escolar, evidenciando os benefícios dessas práticas para a saúde emocional dos estudantes, a redução dos índices de violência e o fortalecimento de vínculos entre alunos, professores, famílias e comunidade.
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