Por Marcius Pirôpo
A Prefeitura de Valença, no Baixo Sul da Bahia, deu um passo decisivo para a segurança pública nesta terça-feira (24 de fevereiro de 2026). O prefeito Marcos Medrado assinou um acordo estratégico com a Polícia Federal que autoriza o porte de arma de fogo para os agentes da Guarda Municipal. O termo de adesão garante essa autorização por dez anos, estendendo-se até 2036.
A medida coloca a Guarda Municipal de Valença em um novo patamar de atuação, permitindo que os agentes trabalhem armados seguindo rigorosamente o que prevê o Estatuto do Desarmamento. Essa parceria direta com a União reforça o papel da guarda na proteção do cidadão e do patrimônio público.
Para que o porte de arma seja efetivado, os integrantes da Guarda Municipal precisam cumprir exigências severas. Isso inclui treinamento técnico especializado, avaliações psicológicas periódicas e testes de capacidade técnica, tudo conforme as leis federais (Lei 10.826/2003 e Lei 13.022/2014).
A decisão de armar a Guarda Municipal em Valença também está amparada por decisões históricas do Supremo Tribunal Federal (STF). Através da ADPF 995, o STF reconheceu oficialmente que as Guardas Municipais fazem parte do Sistema de Segurança Pública do Brasil. Na prática, a justiça entende que o guarda municipal não é apenas um vigilante, mas um agente que faz o patrulhamento preventivo e protege a vida e os direitos fundamentais.
Além disso, o STF já decidiu que o direito ao porte de arma não depende mais do número de habitantes da cidade. O entendimento jurídico atual é que o risco enfrentado pelos agentes de segurança é o mesmo em qualquer lugar, por isso a Guarda Municipal deve estar devidamente equipada para exercer sua função.
Com essa estruturação, Valença se une a outros municípios baianos que fortalecem suas guardas para trabalhar de forma integrada com as polícias Civil e Militar, trazendo mais tranquilidade para a população.
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