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Lei Municipal nº 207/2026 destina recursos milionários para subvenções sociais e modernização administrativa; município foi apontado em 2025 como o mais vulnerável à fome na Bahia.
Enquanto os dados da pesquisa TRIA de 2025 ainda ecoam como um alerta crítico — posicionando Muniz Ferreira como a cidade com o maior índice de insegurança alimentar da Bahia —, o Poder Executivo municipal seguiu um caminho orçamentário que levanta questionamentos sobre as prioridades da gestão. No último dia 29 de janeiro, foi sancionada a Lei Municipal nº 207/2026, que autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais).
A nova legislação, assinada pelo prefeito Gileno Pereira dos Santos, altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Embora o crédito seja distribuído entre áreas como Educação e Saúde, chama a atenção o volume de recursos destinados ao elemento de despesa "3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais" sob programas denominados "Transformando a Gestão Pública para um Novo Tempo de Realizações".
As Cifras da "Modernização" De acordo com o texto da lei, os R$ 3,4 milhões serão pulverizados em unidades como:
Adm. Finanças e Planejamento: R$ 800.000,00 para subvenções sociais.
Fundo Municipal de Educação: R$ 1.000.000,00 para subvenções sociais.
Secretaria de Transportes e Serviços Públicos: R$ 1.240.000,00 para o mesmo fim.
Fundo Municipal de Saúde: R$ 360.000,00.
Para viabilizar esses valores, a prefeitura realizou a anulação de dotações que antes estavam previstas para gastos com pessoal (vencimentos), materiais de consumo e até mesmo investimentos em infraestrutura urbana e rural.
O Contraste Social O montante milionário surge em um cenário de privação extrema. A insegurança alimentar, que coloca Muniz Ferreira no topo de um ranking negativo no estado, pressupõe que grande parte da população não tem acesso regular e permanente a alimentos em quantidade e qualidade suficientes.
O uso de "Subvenções Sociais" — transferências de recursos para instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos — carece de uma prestação de contas transparente à sociedade, especialmente quando o programa principal foca em "ciência, tecnologia e inovação" e "gestão pública", em vez de políticas diretas de combate à fome e fomento à agricultura familiar ou assistência social de urgência.
Esta reportagem é exercida sob a égide da ADPF 130 do Supremo Tribunal Federal, que extinguiu a Lei de Imprensa da ditadura e reafirmou que o exercício do jornalismo é livre de censura prévia, e do Artigo 220 da Constituição Federal, que garante o direito à informação. O papel da imprensa, neste caso, é o de "cão de guarda" do erário, provocando o debate sobre se o orçamento público está, de fato, servindo para sanar as feridas mais profundas da população muniz-ferreirense ou se está sendo canalizado para a manutenção da máquina administrativa.
Nossa redação do PIRÔPO NEWS permanece aberta para que a Prefeitura de Muniz Ferreira esclareça quais entidades receberão as subvenções milionárias e como esses R$ 3,4 milhões impactarão diretamente na redução dos índices de fome que assolam o município.
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