A Prefeitura de Jaguaripe, na Bahia, emitiu uma importante nota oficial nesta semana com o objetivo de orientar os cidadãos sobre a veracidade das informações institucionais. O comunicado surge como uma medida preventiva e necessária diante do avanço das tecnologias digitais, que facilitam a circulação de documentos apócrifos ou falsificados atribuídos à gestão municipal.
De acordo com a administração, todas as comunicações e atos oficiais do Município são publicados exclusivamente no Diário Oficial, que é o único canal oficial, público e de livre acesso garantido a todos os cidadãos. A prefeitura reforça que a criação e divulgação de materiais falsos configura crime de falsidade ideológica, conforme previsto no Código Penal Brasileiro.
Comunicação Institucional e Transparência
Além do Diário Oficial, a gestão municipal destacou que utiliza seu perfil oficial no Instagram (@prefeiturajaguaripe) como braço auxiliar de comunicação, mas ressalta que não autoriza terceiros a falarem ou se manifestarem em nome do governo municipal. A orientação é clara: em caso de dúvida, o cidadão deve sempre consultar as fontes primárias da prefeitura para evitar cair em desinformação.
Respaldo Jurídico e Liberdade de Informação
É fundamental destacar que o direito à informação e a transparência pública são pilares da nossa democracia. Este dever de informar e o direito do cidadão de ser informado estão devidamente amparados pela Constituição Federal em seu Artigo 220, que trata da manifestação do pensamento e da informação.
Além disso, o pleno exercício do jornalismo ético e a circulação de notícias de interesse público são protegidos pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF 130, que assegurou a liberdade de imprensa e o livre fluxo de informações como elementos essenciais para o Estado Democrático de Direito.
A gestão municipal de Jaguaripe reafirma, com este alerta, seu compromisso com a transparência administrativa e o respeito absoluto à verdade dos fatos perante a população.
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