O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em parceria com a Prefeitura de Jaguaripe, realiza nesta semana o projeto CEJUSC Itinerante. A ação visa facilitar o acesso da população a serviços jurídicos e a resolução consensual de conflitos de forma totalmente gratuita.
O atendimento será realizado das 08h às 12h, percorrendo diferentes localidades para atender a comunidade.
Cronograma de Atendimento
- 08 de Abril: Palma
- 09 de Abril: Sub-Prefeitura de Mutá
Serviços Disponíveis
A equipe do CEJUSC estará disponível para realizar mediações e orientações em casos de:
- Divórcio e Dissolução de União Estável;
- Fixação de Pensão Alimentícia;
- Regulamentação de Visitas e Guarda;
- Conflitos de Vizinhança;
- Negociação de Dívidas;
- Cadastro para o projeto Pai Presente.
Documentação Necessária
Os interessados devem comparecer munidos de:
- RG e CPF;
- Comprovante de Residência;
- Certidão de Nascimento e/ou Casamento;
- Escritura de União Estável (se houver);
- Documentos de aquisição de bens (para casos de partilha).
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