Contratação Direta de Árbitros em Nazaré: Quanto do Dinheiro Público Realmente Vai para Quem Enfrenta Sol e Chuva no Campo?

Por Marcius Pirôpo

Jornalista e Delegado Nacional dos Direitos Humanos (CNDDH)

A Prefeitura Municipal de Nazaré tornou público o Aviso de Contratação Direta através da Dispensa Eletrônica Nº 015/2026 (Processo Administrativo nº 286/2026), com sessão de lances agendada para o dia 21 de agosto de 2026. A licitação visa à contratação de uma empresa especializada para prestar serviços de arbitragem no Campeonato Interbairros 2026.

Nas compras diretas fundamentadas no Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (a Nova Lei de Licitações), o limite legal para dispensa de licitação para compras e serviços comuns é de até R$ 59.906,02 (com atualização do Decreto Federal nº 12.343/2024). Trata-se de uma quantia expressiva de recursos públicos destinada à organização da arbitragem do torneio.

Enquanto os cofres públicos disponibilizam milhares de reais para viabilizar a arbitragem do campeonato municipal, a grande dúvida do torcedor e dos profissionais do esporte permanece: qual a porcentagem real desse montante que chegará ao bolso dos juízes e bandeirinhas?

Os profissionais de arbitragem enfrentam rotinas exaustivas, atuando sob sol forte ou chuvas intensas para garantir a ordem, a disciplina e a regra do jogo. No entanto, quando o município opta pela contratação por intermédio de pessoa jurídica (empresa intermediária), existe o risco de a margem de lucro administrativa absorver a maior parcela da verba, restando apenas diárias precarizadas para quem efetivamente trabalha no campo.

Com base no direito constitucional de imprensa garantido pelo Artigo 220 da Constituição Federal de 1988 e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130, o jornalismo tem o dever de fiscalizar o destino das verbas públicas e resguardar a dignidade dos trabalhadores.

Exigimos transparência total da Prefeitura de Nazaré e da futura empresa vencedora na divulgação do Termo de Referência (Anexo II) e da tabela detalhada de diárias. Acompanharemos de perto o resultado do certame para cobrar que o valor repassado aos árbitros seja justo, digno e compatível com o esforço exigido dentro das quatro linhas.