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A transparência na aplicação dos recursos públicos municipais volta a ser centro de debates e questionamentos por parte da população nazarena. A publicação do resumo do 3º Aditamento ao Contrato nº 108/2025, veiculada na edição nº 4582 do Diário Oficial do Município (05/08/2026), chamou a atenção não apenas pelos montantes envolvidos, mas também pelo volume expressivo de aditamentos e pela pulverização de custos entre quase todas as secretarias do Governo Municipal.
O aditamento beneficia a empresa Vieira Santos Transporte e Construção Ltda (CNPJ 12.566.446/0001-67), oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 018/2025. Desta vez, o ato prorroga a vigência do contrato por mais cinco meses (de 31/07/2026 a 31/12/2026) e injeta um acréscimo de R$ 722.070,75 aos cofres da contratada — o que representa um custo médio mensal superior a R$ 144 mil no período.
A grande dúvida: tanto aditivo assim é justificável?
A sequência de aditamentos a um mesmo contrato levanta questionamentos fundamentais no âmbito do controle social e do Direito Administrativo.
De acordo com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), invocada pela própria gestão no documento oficial, a prorrogação de contratos de serviços contínuos não é um ato automático: exige a demonstração inequívoca de que os preços praticados continuam vantajosos para a administração pública e que a prestação do serviço atende plenamente ao interesse da população.
Moradores e lideranças locais questionam se a dimensão e a frequência desses aditamentos acompanham a real entrega dos serviços nas ruas. Com o montante fatiado em 9 unidades orçamentárias diferentes (alcançando setores como Administração, Obras, Educação e Saúde), a comunidade cobra clareza sobre quais serviços específicos estão sendo executados em cada área do município.
Erro material na publicação oficial
Além dos questionamentos sobre a oportunidade e a conveniência dos sucessivos aditivos, a reportagem do PIRÔPO NEWS identificou um equívoco de checagem na própria publicação do Diário Oficial:
Valor total informado no extrato: R$ 722.070,75
Soma das 9 dotações orçamentárias discriminadas: R$ 722.070,00
Divergência: Uma diferença de R$ 0,75 entre o valor global anunciado e o detalhamento das contas públicas, evidenciando a necessidade de retificação formal por parte da contabilidade municipal para manter a exatidão dos atos administrativos.
O papel do jornalismo e o direito de resposta
O PIRÔPO NEWS, no cumprimento rigoroso do seu papel constitucional de fiscalização dos atos públicos e em respeito aos princípios da ampla publicidade e transparência (Art. 37 da Constituição Federal), mantém o espaço aberto para que a Prefeitura Municipal de Nazaré e o gestor municipal apresentem:
As justificativas técnicas e atestados de vantajosidade econômica que embasaram o 3º Aditamento;
O relatório de prestação de contas e detalhamento das atividades executadas pela empresa nas 9 áreas contempladas;
A nota esclarecedora referente ao ajuste da publicação oficial.
O portal acompanha o caso e aguarda a manifestação da Assessoria de Comunicação do Governo Municipal.
