CÂMARA DE NAZARÉ SOB PRESSÃO: VEREADORES SÃO COBRADOS A FISCALIZAR CONTRATO DE R$ 97 MIL PARA A COMPRA DE MOBILIÁRIO E UTENSÍLIOS

População e imprensa cobram postura ativa do Poder Legislativo diante de contrato assinado pela gestão do prefeito Carlos Benon com empresa cujo cadastro principal traz divergências quanto aos produtos contratados.

A fiscalização do emprego das verbas públicas e o cumprimento do papel constitucional da Câmara Municipal de Nazaré voltam ao centro do debate político local. Diante de constantes denúncias e reclamações da comunidade sobre a gestão do prefeito Carlos Benon Sampaio Cardoso, a imprensa regional, amparada pelo Art. 220 da Constituição Federal e pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 130 — garantidores da plena liberdade de imprensa e do direito à informação —, traz à tona dados sobre o Contrato Nº 147/2026, publicado no Diário Oficial do Município na edição do último dia 21 de setembro de 2026.

O extrato contratual revela o montante de R$ 97.506,60 destinado à empresa MOVEMOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, referente ao fornecimento de “saldo remanescente de mobiliário de escritório, copa, cozinha, equipamentos e utensílios para cozinha industrial” destinados às secretarias de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social (Lote 08).

No entanto, a verificação dos dados cadastrais da empresa contratada levanta indícios que exigem uma apuração rigorosa por parte dos vereadores, que detêm o dever constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo:

1. Divergência nas Atividades Econômicas (CNAE): A empresa contratada possui como atividade principal cadastrada na Receita Federal a Fabricação de móveis com predominância de madeira (CNAE 3101200) e como secundária a Montagem de móveis (CNAE 3329501). Não consta em seu registro cadastral a atividade de comércio de equipamentos ou utensílios de cozinha industrial, itens que integram o objeto do contrato assinado pelo prefeito.

2. Uso de Registro de Preços Antigo: O contrato assinado em setembro de 2026 é decorrente do Pregão Eletrônico SRP Nº 061/2025. Cabe aos parlamentares averiguar se a Ata de Registro de Preços ainda estava dentro do prazo legal de validade no momento da assinatura da ordem de serviço.

3. Comprovação de Entrega e Destinação dos Bens: Por se tratar de um contrato com vigência até 31 de dezembro de 2026, é indispensável conferir se os móveis e os equipamentos de cozinha industrial serão efetivamente entregues, tombados como patrimônio público e instalados nas escolas, postos de saúde e centros sociais do município.

A Câmara de Vereadores não pode se omitir diante do seu papel de controle externo. A população de Nazaré cobra que os parlamentares solicitem, via requerimento oficial:

• A cópia integral do processo licitatório (Pregão Eletrônico SRP Nº 061/2025) e do Contrato Nº 147/2026;

• As notas fiscais de liquidação e os termos de recebimento definitivo dos materiais emitidos pelas secretarias de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social;

• A comprovação da compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado.

A liberdade de imprensa cumprirá o seu papel de informar com transparência, imparcialidade e responsabilidade social. Cabe agora aos representantes do povo na Câmara Municipal saírem da passividade e exercerem o dever de fiscalizar cada centavo do dinheiro público gasto no município.