Cumprindo decisão do STF, Prefeito Benon desliga servidor aposentado e o nomeia para cargo na SEINFRA

foto: redes sociais 

A Prefeitura Municipal de Nazaré publicou decretos importantes em sua Edição Nº 4736 do Diário Oficial. As medidas visam adequar a administração às regras constitucionais de controle externo impostas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso envolve o servidor Cícero Henrique Pereira Filho, que teve seu cargo permanente declarado vago, mas foi imediatamente integrado à equipe de cargos de confiança do município.

Entenda a Vacância por Aposentadoria

Por meio do Decreto Nº 0171/2026, o prefeito Carlos Benon Sampaio Cardoso declarou vago o cargo de Oficial de Obras e Serviços - Pedreiro, ocupado por Cícero Henrique no Quadro de Provimento Permanente.

A decisão atende ao Tema 1150 de Repercussão Geral do STF, que extingue o vínculo funcional originário de servidores estatutários que se aposentam pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS). No caso do servidor em questão, a concessão da aposentadoria ocorreu em 18/10/2022, motivando a regularização administrativa retroativa a 1º de setembro de 2026 para evitar o acúmulo indevido de proventos do cargo efetivo.

Retorno ao Governo via Cargo Comissionado

Apesar do desligamento do cargo permanente de pedreiro determinado pela legislação federal, o servidor continuará atuando na gestão municipal.

Logo na sequência, através do Decreto Nº 0172/2026, o Prefeito Benon nomeou Cícero Henrique Pereira Filho para ocupar o cargo comissionado de Apoio Administrativo (Código AAD). Com a nomeação, ele passa a integrar oficialmente os quadros da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), também com efeito retroativo a 1º de setembro de 2026.

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