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Gestão do Prefeito Gileno assina contrato de 12 meses para locação de Veículo Urbano de Carga (VUC) via contratação direta, sem realizar licitação de ampla concorrência.
Uma nova publicação no Diário Oficial do Município de Muniz Ferreira acende o alerta sobre os critérios e a transparência na aplicação do dinheiro público pela gestão municipal. O Extrato de Dispensa nº 035/2026 e o consequente Contrato nº 193/2026 (Processo Administrativo nº 310/2026) oficializam o pagamento de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para a locação de um único veículo de carga.
O contrato prevê a "prestação de locação de caminhão com motorista, tipo Veículo Urbano de Carga (VUC)", para atender às demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, com prazo de vigência de 12 meses. A contratação foi firmada diretamente em nome da empresa Denilton dos Santos de Oliveira (CNPJ 67.502.162/0001-07), com fundamento no Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
FROTA PRÓPRIA E FALTA DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA LICITAÇÃO
A contratação direta por dispensa de licitação levanta graves questionamentos operacionais e administrativos que exigem resposta da gestão municipal:
Onde está a Frota Própria? Questiona-se por qual motivo a Secretaria de Infraestrutura precisa recorrer ao aluguel privado de veículos de carga em vez de utilizar e manter a frota própria do município para serviços rotineiros.
Ausência de Ampla Concorrência: Em vez de abrir um processo licitatório com chamada e convocação ampla no Diário Oficial para que diversas empresas da região e do estado pudessem disputar e ofertar menores preços, a prefeitura optou pela contratação direta por dispensa.
Custo-Benefício: O valor de R$ 45 mil para um único veículo em contrato anual levanta dúvidas sobre a vantajosidade econômica para o erário, visto que processos licitatórios abertos tendem a reduzir custos para os cofres públicos por meio da competição.
DADOS DO CONTRATO
Objeto: Locação de caminhão tipo VUC com motorista para a Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil.
Empresa Contratada: Denilton dos Santos de Oliveira (CNPJ: 67.502.162/0001-07).
Valor Global: R$ 45.000,00.
Vigência: 12 (doze) meses.
Base Legal: Art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Assinatura: Prefeito Gileno Pereira dos Santos (04/09/2026).
O portal Pirôpo News reitera seu compromisso com a fiscalização dos atos públicos e a transparência em Muniz Ferreira. A veiculação de dados extraídos dos próprios diários oficiais do município cumpre o papel constitucional da imprensa, assegurado pelo Artigo 220 da Constituição Federal e ratificado pela ADPF 130 do STF, garantindo à sociedade o direito inalienável de saber como o dinheiro dos impostos está sendo aplicado.
O Pirôpo News mantém o espaço aberto para que a Prefeitura Municipal de Muniz Ferreira, a Secretaria de Infraestrutura e o Prefeito Gileno apresentem os esclarecimentos necessários sobre a real situação da frota de veículos do município e as justificativas técnicas para a opção pela dispensa de licitação.
