Após sanção da Lei do Fundo de Cultura, moradores cobram transparência e salvaguardas da Prefeitura de Nazaré-BA

Por Marcius Pirôpo

Com a publicação da Lei Municipal nº 1014/2026 no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (01/10/2026), que institui o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), a população e agentes culturais de Nazaré-BA acenderam o sinal de alerta quanto à necessidade de salvaguardas e mecanismos rígidos de fiscalização na aplicação dos recursos públicos.

A análise do texto sancionado pelo prefeito Carlos Benon Sampaio Cardoso revela pontos que exigem esclarecimentos urgentes e regulamentação transparente para evitar o risco de favorecimentos, sobreposição de despesas administrativas e conflitos de interesse no município.

Pontos Críticos e Cobranças da Comunidade

Entre as principais fragilidades apontadas por especialistas e cidadãos que acompanham a gestão pública municipal estão:

1. Ausência de Vedações e Prevenção ao Conflito de Interesses: A legislação não traz impedimentos expressos para proibir que membros da futura comissão julgadora (CMIC), ou seus parentes e empresas vinculadas, concorram e sejam contemplados pelos próprios editais do Fundo.

2. Gestão Transitória de Verbas: O § 2º do Art. 1º autoriza que, até a plena operacionalização do CNPJ próprio do Fundo, os recursos sejam movimentados diretamente pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT), o que exige rigoroso acompanhamento das contas bancárias e das deliberações do Conselho Municipal.

3. Composição da Sociedade Civil: O critério de escolha dos representantes da sociedade civil foi remetido para regulamentação posterior via decreto, gerando a cobrança por um processo seletivo público, democrático e isento de ingerência política.

Frente a esses questionamentos, a comunidade e os fazedores de cultura cobram da Prefeitura Municipal de Nazaré e do Prefeito Benon a adoção imediata de providências cabíveis, incluindo a edição de decretos regulamentares que estabeleçam regras rígidas de transparência, prestação de contas periódica e impedimentos de nepotismo/direcionamento na distribuição das verbas culturais.

O PIRÔPO NEWS reafirma o seu compromisso com o jornalismo comunitário, a fiscalização dos atos da administração pública e a prestação de serviços à sociedade de Nazaré.

Salientamos que a atuação deste portal é respaldada pelo Artigo 220 da Constituição Federal, que garante o direito à informação e a vedação a qualquer tipo de censura, bem como pela decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF na ADPF 130), que consolidou a plena liberdade de imprensa e o livre exercício da atividade jornalística no Brasil.

Espaço Aberto: Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla transparência, o espaço segue rigorosamente aberto à Prefeitura Municipal de Nazaré, ao Prefeito Carlos Benon e à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para o envio de notas, esclarecimentos ou informações detalhadas sobre as providências e regulamentações que serão adotadas.