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Prefeitura de Jaguaripe avança na atualização da legislação municipal do Conselho Tutelar em reunião intersetorial

byMarcius Pirôpo Campeão Mundial •novembro 14, 2026

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foto: ASCOM

Com o objetivo de fortalecer a rede de proteção e garantir os direitos de crianças e adolescentes, a Prefeitura Municipal de Jaguaripe, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, realizou uma importante reunião de trabalho. O encontro contou com a participação do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e do Conselho Tutelar.

A pauta central do encontro foi a discussão sobre a atualização da legislação municipal que regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar no município. Para conduzir as discussões técnicas, a reunião teve a participação da consultora Fernanda Lemos, que fundamentou o debate com base nas diretrizes da Resolução nº 231/2022 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Próximos Passos

Após a conclusão das adequações técnicas e jurídicas debatidas no encontro, o Projeto de Lei resultante será encaminhado oficialmente à Câmara de Vereadores para apreciação e votação.

A iniciativa demonstra o compromisso da gestão municipal em aprimorar a atuação do Conselho Tutelar, oferecendo melhores condições estruturais e legais para o exercício de suas funções, reforçando a rede de garantia de direitos no município. Como destacaram os organizadores do encontro, "cuidar, proteger e garantir direitos é um compromisso de todos!"