O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) aprovou o ingresso de ações contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, por inserir no cômputo do Judiciário as despesas dos inativos e pensionistas. A medida foi aprovada na manhã desta sexta-feira (5). A Procuradoria da OAB deverá interpor até três ações contra a norma: uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que deve tramitar perante o Supremo Tribunal Federal (STF); uma ação que deve tramitar no 1º Grau; e uma perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
De acordo com o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, a medida é necessária para garantir o funcionamento do Poder Judiciário. “Essa lei apresenta diversos vícios de inconstitucionalidade. Essa medida é importante para que o TJ-BA possa contratar mais servidores e magistrados, e fazer a reposição dos que se aposentaram de forma integral". O presidente da OAB calcula que, com a declaração de inconstitucionalidade da LDO, 3,5 mil servidores inativos podem ser repostos e aproximadamente 210 magistrados podem ser nomeados.
De acordo com o parecer, assinado pelo advogado Pedro Caymmi, o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define como despesa o somatório dos gastos dos ativos, inativos e pensionistas, deixando claro que o importante “não é a origem histórica da despesa, mas sim a unidade responsável pela execução”. O parecer ainda diz que o “Poder Executivo fica com o bônus das receitas previdenciárias e o Judiciário com o ônus para fins da aferição de despesa de pessoal”. Ele reforça que o “desembolso é ligado ao fundo gestor previdenciário” e não ao TJ-BA. O texto da LDO, conforme o documento, afronta a Constituição Federal e a Constituição do Estado, altera normas do Direito Financeiro e disposições orçamentárias sem participação do Poder Judiciário, ofendendo a autonomia do Tribunal. Os aposentados e pensionistas são pagos com recursos do Funprev e Baprev.
Por conta da inserção dos aposentados e pensionistas na conta do TJ-BA para fins de responsabilidade fiscal, o limite prudencial do Tribunal fica no vermelho. Em 2019, o TJ não estourou o limite por conta de 0,01%. A preocupação orçamentária para o ano de 2019 ainda é maior. Por conta desta situação, os magistrados baianos não tiveram o reajuste salarial em efeito cascata, devido ao aumento do subsídio dos ministros do STF
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