O mutirão do Programa de Recuperação Fiscal de Débitos Ajuizados – o REFIJUD será encerrado no dia 31 de maio. O atendimento para regularização de débitos de contribuintes acontece no Fórum Desembargador Wilde Oliveira Lima, 8h às 18h, com o objetivo de reduzir o volume de processos que tramitam nas Varas da Fazenda Pública em Santo Antônio de Jesus.
Os contribuintes devem comparecer portando documentos pessoais, do processo ou da própria dívida ativa e se dirigirem as 2ª e 3ª varas cíveis ou sala de audiência. O REFIJUD é resultado de uma parceria entre a Prefeitura Municipal, através da Secretaria da Fazenda, Procuradoria Geral do Município e Vara de Justiça do Estado da Bahia.
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