quinta-feira, 16 de julho de 2020

Auxílio emergencial: Câmara proíbe bloqueio judicial ou bancário do benefício

[Auxílio emergencial: Câmara proíbe bloqueio judicial ou bancário do benefício]
Foto : Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) um projeto de lei que estabelece que o auxílio emergencial de R$ 600 pago a trabalhadores informais tem natureza alimentar e, portanto, não pode ser alvo de bloqueio judicial ou bancário para o pagamento de dívidas ou prestações.
Há exceção, no entanto, para casos nos quais o beneficiário tenha obrigatoriedade de pagar pensão alimentícia. Neste caso, pode haver o bloqueio de até 50% do valor do benefício recebido.
O texto segue agora para análise do Senado. Se for aprovado, irá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.



Nenhum comentário:

Postar um comentário