terça-feira, 14 de julho de 2020

Decreto regulamenta fechamento da Feira Livre de Santo Antônio de Jesus; confira os detalhes

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A prefeitura de Santo Antônio de Jesus regulamentou o fechamento da Feira Livre da cidade através de um decreto municipal publicado nesta segunda-feira (13). A ação já havia sido anunciada pelo prefeito Rogério Andrade durante uma entrevista coletiva sobre ações preventivas contra o avanço do coronavírus da cidade.
De acordo com o decreto, dentro do prazo de 9 dias, a partir da próxima quinta-feira (16), todas as atividades comerciais da região da Feira Livre serão suspensas, com exceção das farmácias, onde os estabelecimentos que não cumprirem o decreto, estão correndo o risco de sofrer uma advertência ou multa que varia entre R$ 1.000 à R$ 30.000 reais.
Art. 1º Fica determinado, pelo prazo 09 (nove) dias, a partir de 16/07/2020, a suspensão de todas as atividades comerciais, à exceção das farmácias, na área da Feira Livre e nos seguintes logradouros:
I – Rua Monsenhor Antônio Oliveira;
II – Rua Alan Kardec;
III – Rua Monsenhor Francisco Manoel;
IV – Praça Duque de Caxias;
Art. 2º O descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto poderá ensejar, dentre outras penalidades previstas na legislação:
I – advertência;
II – multa que poderá variar de R$ 1.000,00 a R$ 30.000,00 a depender da gravidade da situação;
III – a interdição do estabelecimento e a suspensão do Alvará de Funcionamento pelo prazo de 03 (três) a 30 (trinta) dias;
Art. 3º Qualquer servidor público poderá ser convocado para atuar nos trabalhos de fiscalização de acordo com as necessidades.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
postado por VozdaBahia

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