quarta-feira, 31 de março de 2021

SAJ: Justiça suspende autorização para todo o comércio funcionar no sábado

Foto: Reprodução

 

A Justiça suspendeu hoje (31), a pedido do Ministério Público estadual, dois artigos de decreto municipal da Prefeitura de Santo Antônio de Jesus que autorizaram o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais da cidade no próximo dia 3 de abril.

O decreto foi publicado ontem, dia 30. A petição foi protocolada pelos promotores de Justiça Thiago Fonseca, Karina Santos, João Manoel Santana e Felipe Ranauro.

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Na decisão, o juiz Carlos Roberto Júnior concordou com o MP de que o decreto municipal flexibiliza indevidamente o decreto estadual que autoriza somente a abertura de atividades comerciais consideradas essenciais.

Segundo o magistrado, a flexibilização autorizada pelo decreto municipal viola a coordenação das ações de combate à pandemia da Covid-19, “que não é de interesse exclusivamente local, mas supramunicipal, razão por que o decreto deve ser suspenso no ponto”.

É o terceiro decreto municipal editado este ano em Santo Antônio de Jesus que flexibiliza as medidas restritivas definidas pelo Estado para redução dos índices de contaminação e mortes por Covid-19.

No último dia 29, o MP solicitou, em ação civil pública, que a Justiça revogue dois decretos municipais que autorizaram o funcionamento de academias de ginástica e a circulação de pessoas até às 20h, quando o Estado estabeleceu toque de recolher a partir das 18h.

O pedido liminar, realizado na ação, ainda não foi apreciado. A Justiça aguarda resposta do Município, cujo prazo para se manifestar ainda está em curso.

 

MPBA


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