O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitaram na Justiça do Trabalho que o governo da Bahia suspenda a contratação de médicos através de contratos firmados por Pessoa Jurídica (PJ). A promotora Rita Tourinho vê neste regime de contratação uma “fraude” e uma forma de esvaziamento de direitos trabalhistas.
Essa é uma pauta defendida pelo Sindicato dos Médicos (Sindimed-BA) . Na semana passada a categoria chegou a protocolar uma Denúncia de Fato no MP para expor detalhes da situação dos médicos, que estão sendo "levados a deixar seus vínculos estatutários e/ou CLT e migrarem para pessoa jurídica". Segundo a categoria, os profissionais estão há mais de 11 anos sem concurso na Bahia .
“Nós pedimos que seja proibida essa contratação, esse credenciamento de PJ pelo estado, dizendo inclusive que essa pratica de contratação PJ é uma fraude aos direitos trabalhistas dos médicos”, disse Rita Tourinho.
Como exemplo a promotora de Justiça citou que alguns médicos que trabalharam sob esse regime na primeira onda da pandemia da Covid-19, no ano passado, não quiseram mais prestar serviços durante a segunda onda, em março deste ano, “em função da instabilidade”. “Porque quando eles adoeciam não tinham direito a nada”, afirmou.
Os órgãos entendem como “fraude” a contratação de médicos por Pessoa Jurídica porque o estado acaba terceirizando uma função que é típica de cargos públicos. “Ele não está fazendo uma contratação de prestação de serviço, porque o que o estado alega é que está contratando prestação de serviço, mas não é. O que ele está fazendo é uma contratação de mão de obra para exercer função típica de cargo público de médico”, argumenta a promotora.
Rita Tourinho ainda compara a situação dos médicos a outros cargos públicos, a exemplo dos professores. Segundo ela, o entendimento atual do governo da Bahia para adotar esse regime de contratação pode ser aplicado também entre os profissionais da educação. “Dessa forma que o estado está fazendo é muito capaz que amanhã ou depois ele queira contratar professor por PJ. A situação seria a mesma”, analisou Rita Tourinho.
Na ação o MP-BA e o MPT pedem que os contratos com médicos sejam firmados “através de formas legais que são permitidas e não através desses subterfúgios”, ao citar como exemplo concurso público ou Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).
por Cláudia Cardozo
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