Uma liminar concedida pela desembargadora Joanice Guimarães impede a posse do deputado federal Nelson Pelegrino (PT) como novo conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios.
Ela tomou a decisão em ação movida pela associação de servidores do TCM, que reivindicam o direito de fazer a indicação.
A Procuradoria Jurídica da Assembleia prepara o recurso para reverter a medida e possibilitar a nomeação do novo conselheiro, cuja indicação foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia agora há pouco.
O argumento dos servidores do ministério de Contas é de que caberia a eles promover a indicação, mas a Assembleia defende que o direito é dos parlamentares.
Das cinco vagas, argumentam, três podem ser indicadas pela Assembleia e duas pelo governador do Estado.
fonte: Política Livre
Nenhum comentário:
Postar um comentário