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Auxílio Brasil de R$ 600 com inclusão de novas famílias é aprovado no Senado

 



O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (30), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais (PEC 1/2022), o que geralmente é proibido é em período pré-eleitoral. Dentre outras medidas, a proposta aumenta o valor do Auxílio Brasil para R$ 600 e prevê a inclusão de todas as famílias elegíveis para o benefício.

Além da expansão do Auxílio Brasil, a PEC prevê a ampliação do Auxílio Gás; a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas; financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos; compensar os estados que concederem créditos tributários para o etanol; e reforçar o programa Alimenta Brasil.

Todas essas medidas custarão R$ 41,25 bilhões para os cofres públicos até o fim de 2022 e esse valor não precisará observar o teto de gastos, a regra de ouro ou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.

O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral, uma vez que a criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de estado de emergência (Lei 9.504, de 1997).

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