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Prefeitura informa que prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), será até o dia 28 de agosto de 2022

 REFIS visa regularizar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2021


A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, através da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), informa a população que o  prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), será até o dia 28 de agosto de 2022. 

Os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2021 podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas: pagamento à vista: com redução de 100% das multas de mora, multas de infração, juros de mora e encargos legais. Parcelado em até 12 vezes: com redução de 80% das multas de mora, multas de infração, juros de mora e encargos legais. Parcelado em até 24 vezes: com redução de 70% das multas de mora, multas de infração, juros de mora e encargos legais e parcelado em até 36 vezes: com redução de 50% das multas de mora, multas de infração, juros de mora e encargos legais

O Programa de Recuperação Fiscal está sendo realizado na Secretaria da Fazenda, localizada no 2° andar do Shopping Itaguari. Basta comparecer a secretaria portando o RG e CPF, e, caso não seja o titular, é necessário que leve uma procuração da pessoa que você está representando.

A gestão municipal reitera que é através do recebimento dos tributos, que o município consegue investir em obras e mais serviços em benefício de todos os santoantonienses.



Ascom PMSAJ

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