Fonte: SulBahia1
Na sessão desta quarta-feira (23/08), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram as contas das Câmaras de Vereadores de Casa Nova e Wenceslau Guimarães, de responsabilidade dos vereadores Vinícius Patrick Teles de Souza e José Bomfim Moreira Júnior, respectivamente.
Ambas são relativas ao exercício de 2021, e a conselheira relatora, Aline Peixoto, destacou nelas, como ressalvas, apenas pequenas irregularidades e erros formais cometidos pelos administradores. Por isso fez apenas advertências, para que os erros não se repitam em contas futuras.
A câmara do município do extremo norte baiano, Casa Nova, recebeu – a título de duodécimo – R$5.039.005,92 e realizou despesas no montante de R$4.868.879,36, cumprindo o limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal. O relatório técnico apontou, como ressalvas, a ausência de relatório de controle interno e de envio de algumas informações sobre os bens municipais.
Já as contas de Wenceslau Guimarães, recebeu, no mesmo período (2021), a título de duodécimos, o montante de R$1.923.346,51 e executou uma despesa no valor de R$1.904.526,66, também cumprindo a norma imposta pela Constituição Federal.
As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.759.225,93, correspondente a 2,25% da Receita Corrente Líquida Municipal no montante de R$78.144.101,53, cumprindo o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foram apontadas como ressalvas no relatório técnico: a ausência de recolhimentos de ressarcimentos da responsabilidade do gestor, irregularidades em procedimento licitatório e a avaliação do Portal da Transparência Pública como moderada.
Cabe recurso das decisões.
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