Lula assina MP que reforça isenção de tributos e regula cobranças sobre o PIX

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (16) uma medida provisória que assegura a isenção de tributos sobre transações financeiras realizadas pelo PIX e proíbe cobranças extras aos consumidores que utilizarem o sistema como forma de pagamento.

Embora o PIX já não esteja sujeito a tributos, a MP reforça a isenção e estabelece que comerciantes não podem aplicar preços superiores para pagamentos feitos via PIX, em comparação com pagamentos em espécie.

"Constitui prática abusiva [...] a exigência de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista", detalha o texto da medida, que também prevê penalidades para os infratores, conforme a legislação do direito do consumidor.

Outro ponto destacado é a criação de um canal digital para orientar consumidores e receber denúncias de práticas abusivas. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida visa preservar o caráter gratuito do sistema e garantir o sigilo bancário dos usuários, combatendo abusos e prevenindo explorações criminosas.

Por se tratar de uma medida provisória, as novas regras entram em vigor imediatamente, mas dependem da aprovação do Congresso em até 120 dias para permanecerem válidas.