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O Prefeito Municipal de Nazare, Bahia, no uso de suas atribuigdes legais, e de acordo com
o que determine o Artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/2021, e com amparo dos
Decretos Municipais n°s 153/2022 de 19.10.2022, 015/2025 de 02.01.2025, 020/2025 de
06.01.2025 e 021/2025 de 06/01/2025, conforme o que consta no Processo Administrative
n° 012/2025 resolve AUTORIZAR a contratagao da COOPERATIVA DE TRABALHO,
DOS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLAVEIS - UNIECO inscrita
no CNPJ sob o n° 34.938.520/0001-61, pelo valor global estimado de R$ 2.942.948,76
(dois milhões novecentos quarenta e dois mil novecentos quarenta e oito reais e setenta e
seis centavos), para o periodo de 12 (doze) meses, e mensal estimado no importe de
R$245.245,73 (duzentos e quarenta e cinco mil duzentos e quarenta e cinco reais e
setenta e tres centavos), por meio de Dispensa de Licitagao Presencial n° 003/2025, com
amparo no artigo 75, inciso IV, letra “j”, da Lei Federal n° 14.133/2021, cujo objeto foi a
“CONTRATAQAO DE ORGANIZAQAO(OES) COOPERATIVAS E/OU ASSOCIAQOES
DE CATADORES FORMADAS EXCLUSIVAMENTE POR PESSOAS FISICAS DE BAIXA
RENDA RECONHECIDAS PELO PODER PUBLICO COMO CATADORES DE
MATERIAIS RECICLAVEIS PARA COLETA SELETIVA, PROCESSAMENTO E
COMERCIALIZAQAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS RECICLAVEIS OU
REUTILIZAVEIS, COM O USO DE EQUIPAMENTOS COMPATIVEIS COM AS NORMAS
TECNICAS, AMBIENTAIS E DE SAUDE PUBLICA, NO MUNICIPIO DE NAZARE-BA".
Determine, ainda, que o presente ato e o extrato do contrato a ser celebrado com a
cooperativa supracitada sejam divulgados e mantidos a disposigao do publico no Portal
Nacional de Contratagbes Publicas (PNCP), bem como em sitio eletronico oficial, em
cumprimento ao quanto previsto nos artigos 72, paragrafo unico, e 94, ambos da Lei
Federal n° 14.133/2021.
postagem com base no Diário Oficial do município
Tags:
Nazaré
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