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O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, determinou a investigação de irregularidades nos processos de transmissão de cargos em prefeituras baianas. A medida, que inclui a abertura de processos administrativos nos casos mais graves, foi anunciada após denúncias de defasagem em instalações públicas, sonegação de informações essenciais e outras irregularidades que têm prejudicado a gestão dos novos prefeitos.
Conforme o TCM, ex-prefeitos e ex-presidentes de câmaras municipais que descumprirem a Resolução nº 1311/2012 poderão enfrentar multas, pareceres pela rejeição de contas anuais e até mesmo denúncias ao Ministério Público Estadual por improbidade administrativa. A resolução estabelece normas para garantir a continuidade da administração pública e a adequada transmissão de cargo entre gestores.
Francisco Netto destacou que a alternância de poder é parte fundamental da democracia e reforçou a responsabilidade dos gestores em garantir uma transição organizada para evitar prejuízos à população. O presidente lembrou ainda que o TCM promoveu diversos eventos para orientar os prefeitos sobre o encerramento de mandatos e os deveres relacionados ao processo.
A ação do TCM busca assegurar que os novos gestores possam cumprir suas funções sem comprometer os serviços básicos à população.
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