Comissão de Finanças informa prazo para apresentação de emendas ao PPA
Propostas podem ser enviadas até o dia 30 de outubro
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Salvador, presidida pelo vereador Daniel Alves (PSDB), informa que está aberto o prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029. O prazo segue até o dia 30 de outubro de 2025.
O Projeto de Lei nº 398/2025 é de autoria do Poder Executivo Municipal, e “institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências”.
As proposições podem ser enviadas para o e-mail comissaofinancas@cms.ba.gov.br ou entregues na sala da Coordenação das Comissões, na Rua Ruy Barbosa, 19, Edifício Rio Lima, 5º andar, sala 502, Centro, de segunda a quinta-feira, das 9h às 16h, e nas sextas-feiras, das 9h às 14h.
A tramitação e o inteiro teor da proposição estão disponíveis no site oficial da Câmara Municipal de Salvador. Para acessar, basta clicar na aba “Transparência”, em seguida em “Processo Legislativo” e “Acompanhamento de Proposição”. No campo de busca, pesquise por PLE-398/2025.
Link de acesso https://cmsalvador.sys.inf.br/
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Câmara aprova projetos de
vereadores em áreas diversas
Cezar Leite, Sílvio Humberto, Téo Senna, Randerson Leal, Marcelle Moraes e Marta Rodrigues repercutiram a sessão de votação
A Câmara aprovou dezenas de projetos de vereadores na sessão ordinária de quarta-feira (24). A Casa também aprovou quatro matérias do Executivo Municipal. Essas matérias foram repercutidas pelos parlamentares por meio de suas assessorias.
O vereador Cezar Leite (PL) destacou a aprovação do Projeto de Lei nº 28/2025, que estabelece o programa de combate à cristofobia na capital baiana. “Este é o primeiro projeto de lei contra a cristofobia aprovado no país”, afirmou.
Conforme o vereador, o principal objetivo é garantir que a cultura e a manifestação da fé cristã sejam respeitadas. Como explicou, o projeto visa responsabilizar e punir com multa quem atacar o povo cristão.
Palhaços do Rio Vermelho
O Projeto de Lei nº 319/2025, de autoria do vereador Sílvio Humberto (PSB), oficializa o Desfile dos Palhaços do Rio Vermelho no calendário de eventos da cidade. Conforme o autor, a decisão é um marco para a cultura popular de Salvador, garantindo o reconhecimento e a preservação de uma das manifestações mais autênticas e tradicionais da capital baiana.
O Desfile dos Palhaços, que acontece há décadas, é conhecido por reunir milhares de pessoas nas ruas do Rio Vermelho, celebrando o pré-Carnaval com a alegria e a irreverência que são a essência da festa. Com a aprovação da lei, o evento ganha o status de manifestação cultural oficial, o que pode facilitar o acesso a políticas públicas de fomento e infraestrutura.
Sambódromo
O Projeto de Indicação nº 381/2025, apresentado pelo vereador Téo Senna (PSDB), visa criar um espaço dedicado à apresentação de grupos e escolas de samba da cidade. A proposta prevê a implantação de um sambódromo na região do Comércio, reforçando a importância da capital baiana como berço do samba no Brasil.
Na justificativa, Senna ressaltou que a proposta dialoga com o tema do Carnaval de 2026, que será o samba, e responde a uma demanda histórica dos grupos culturais da cidade. “Salvador é uma referência nacional quando se fala em samba, mas ainda não dispõe de um espaço apropriado para que escolas e grupos mantenham viva essa tradição”, afirmou o vereador.
Filme no horário
Já o Projeto de Lei nº 145/2025, do vereador Randerson Leal (Podemos), estabelece que os cinemas da capital terão de iniciar os filmes no horário exato divulgado na programação oficial. Pelo texto, o horário só será considerado cumprido quando começar o conteúdo principal. Propagandas, trailers e anúncios institucionais deverão ser exibidos antes, sem comprometer a pontualidade da sessão.
“O consumidor compra ingresso para uma sessão às 19h e espera que o filme comece às 19h, não meia hora depois, por exemplo. Essa prática fere um direito básico garantido pelo Código de Defesa do Consumidor: a informação clara e o respeito ao tempo do cidadão”, explicou Randerson.
Proteção animal
A Câmara também aprovou uma série de propostas da vereadora Marcelle Moraes (União), que fortalecem a proteção animal e ampliam o reconhecimento da categoria veterinária na capital. As matérias contemplam desde políticas públicas de apoio a protetores de animais até medidas de valorização profissional, reafirmando o compromisso da parlamentar com o bem-estar animal e com a saúde pública.
Um dos principais, conforme a vereadora, é o Projeto de Lei nº 22/2025, que institui o Cadastro Protetor, iniciativa que permitirá ao município reconhecer e cadastrar cidadãos que dedicam suas vidas ao resgate e cuidado dos animais, possibilitando que recebam benefícios e suporte institucional. Para Marcelle, a proposta é um passo importante para dar dignidade a quem atua muitas vezes de forma voluntária.
Outra matéria aprovada, o Projeto de Indicação nº 406/2025, dispõe sobre a permanência de animais comunitários em espaços públicos e condomínios, assegurando que cães e gatos que vivem sob os cuidados da própria comunidade não sejam retirados ou maltratados.
Já no campo do fortalecimento da categoria veterinária, Marcelle teve aprovadas duas iniciativas: a indicação de criação de uma linha de crédito especial para médicos veterinários, por meio do PIN nº 340/2025, e o Requerimento Especial nº 244/2025, que propõe a criação da Frente Parlamentar da Medicina Veterinária, espaço de debate e formulação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da profissão.
Crítica ao PL nº 175/2024
A vereadora Marta Rodrigues (PT) criticou a aprovação do Projeto de Lei nº 175/2024, que altera o uso do solo em determinadas regiões. “A medida representa um ataque frontal ao meio ambiente da capital e reforça o desmonte da política ambiental conduzido pela gestão do prefeito Bruno Reis”, afirmou.
Ainda em suas críticas, destacou: “O PL nº 175/2024 é um absurdo e simboliza mais um capítulo da destruição ambiental promovida pela Prefeitura. Não explicita se serão maiores ou menores as áreas de proteção ambiental, deixando bastante entendido que o benefício não será para a população”.
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Aladilce propõe Política Municipal
de Economia Solidária e Cooperativismo
Projeto de lei foi aprovado na sessão ordinária de quarta-feira (24)
A promoção do desenvolvimento econômico sustentável, da inclusão social e da geração de trabalho e renda, segundo a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), justificam o PLE-102/2025, de sua autoria, que institui a Política Municipal de Economia Solidária e Cooperativismo no Município de Salvador. O projeto foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária de quarta-feira (24).
Como explica Aladilce, o objetivo é promover e fortalecer empreendimentos econômicos solidários “que representam uma alternativa ao modelo econômico tradicional, pautada em princípios de cooperação, autogestão, solidariedade e respeito ao meio ambiente”.
A política proposta pela líder da oposição abrange iniciativas coletivas de caráter associativo e autogestionário, a exemplo de cooperativas, associações, grupos de produção, clubes de troca, redes de cooperação e outras formas de organização coletiva que realizem atividades econômicas com base na solidariedade, na cooperação, na autogestão, na democracia e na sustentabilidade.
“Esses empreendimentos têm se mostrado eficazes na promoção da inclusão social e na redução das desigualdades, ao proporcionar oportunidades de trabalho digno e renda para diversas parcelas da população”, argumenta a autora.
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Hamilton propõe cotas de emprego
para pessoas LGBTQIAPN+
Pesquisas apontam que 20% das empresas no país não contratam homossexuais, travestis ou transexuais
O vereador Hamilton Assis (PSOL) apresentou à Câmara Municipal de Salvador o projeto de indicação que propõe a criação de cotas de até 5% para pessoas LGBTQIAPN+ em empresas que licitam ou recebem qualquer tipo de incentivo da Administração Pública Municipal. A iniciativa tem como foco principal as pessoas mais vulneráveis da comunidade, como travestis, mulheres e homens trans.
O projeto considera dados alarmantes sobre a população LGBTQIAPN+ no Brasil. Segundo o vereador, levantamentos recentes apontam que de 20 a 30% dos jovens em situação de rua são LGBTQIAPN+, “taxa superior à da população geral”. Além disso, acrescenta, “pesquisas comprovam que grande parte dos brasileiros ainda apresenta preconceito contra pessoas LGBTQIAPN+, e que 20% das empresas no país não contratam homossexuais, travestis ou transexuais, enquanto outras restringem oportunidades a cargos de nível superior ou discriminam ‘veladamente’ os trabalhadores”.
O vereador destaca ainda que a violência, a exclusão e a transfobia impactam diretamente na vida dessas pessoas, resultando em baixa escolaridade, dificuldade de inserção no mercado de trabalho e aumento da vulnerabilidade social. Estudos indicam, por exemplo, que mais de 85% dos homens trans já pensaram ou tentaram cometer suicídio, evidenciando a gravidade do problema de saúde pública.
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