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FIQUE ATENTO: Quando um Prefeito comete improbidade administrativa ?

 



Um prefeito comete improbidade administrativa ao praticar atos com dolo (intenção) que resultem em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário público ou ofensa aos princípios da administração pública, como honestidade e imparcialidade. Isso inclui, por exemplo, o desvio de recursos, o uso indevido de bens públicos para fins particulares ou a prática de atos que prejudiquem o patrimônio do município. 


Após uma declaração de improbidade administrativa de um prefeito, o Poder Legislativo local pode ter um papel fundamental, como votar a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou abrir um processo de cassação de mandato, dependendo da infração e da legislação municipal e federal aplicável. A Câmara de Vereadores pode solicitar informações, fiscalizar atos e julgar o prefeito por infrações político-administrativas, o que pode levar à cassação do mandato. 


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