confira no Diário Oficial do município: VEJA AQUI
O Edital de Chamamento Público nº 007/2025 da Prefeitura de Nazaré, na Bahia, para o credenciamento de instituições financeiras interessadas na concessão de empréstimo consignado, levanta importantes questionamentos sobre o impacto dessa medida na vida financeira dos servidores municipais.
Enquanto a modalidade de consignado é vista como um benefício devido às taxas de juros geralmente mais baixas, a iniciativa da prefeitura, sob a gestão do Prefeito Benon Cardoso (mencionado no documento como Credenciante), merece uma análise cuidadosa para garantir a proteção do funcionalismo.
A Questão Central: O Risco do Endividamento e a "Influência" Municipal
A principal dúvida que paira é: A Prefeitura de Nazaré está correta ao centralizar esse processo, e o Prefeito, ao ser o "Credenciante", não corre o risco de, indiretamente, incentivar ou facilitar o superendividamento do servidor?
- A Facilidade do Crédito Já Existente: Como bem apontado, os servidores já possuem acesso fácil a créditos em diversas instituições bancárias. O que, então, o credenciamento municipal agrega? O objetivo primário deve ser a garantia das melhores condições de mercado (juros, prazo, transparência), e não apenas a facilitação da operação.
- O Papel da Prefeitura: A atuação da prefeitura como intermediária (ou "Credenciante") deve ser estritamente de regulamentação, fiscalização e garantia de taxas justas, nunca de incentivo irresponsável ao crédito. O poder do gestor, Carlos Benon Sampaio Cardoso, nesse processo reside na aprovação das regras do edital, que devem priorizar o bem-estar financeiro do servidor.
⚠️ O Fantasma da Dívida e a Margem Consignável
A preocupação com o endividamento é legítima. Embora o empréstimo consignado seja descontado diretamente na folha, garantindo o pagamento e, consequentemente, juros menores, é a margem consignável que deve ser o foco da discussão.
A legislação federal (Lei nº 14.509/2022) aumentou o limite para servidores federais para até 45% da remuneração, com regras específicas. No âmbito municipal, essa margem é definida por lei local, mas geralmente se move em torno desse percentual, ou o patamar anterior de 35% (30% para empréstimo e 5% para cartão).
- O Risco de Comprometimento: Se o servidor comprometer uma fatia muito grande (como 30% ou 35%) de sua remuneração com parcelas, ele pode ter o orçamento doméstico estrangulado, caindo no superendividamento.
- A "Influência" da Prefeitura: A prefeitura não pode "obrigar" o servidor a fazer o empréstimo. No entanto, o ato de credenciar e facilitar o acesso a múltiplas instituições financeiras em um só lugar (o que geralmente acontece após o credenciamento) pode criar um ambiente de excesso de oferta, estimulando o servidor a tomar mais crédito do que pode pagar.
O Que o Edital Precisa Garantir?
Para que o Chamamento Público seja realmente um benefício e não um problema, o Prefeito Benon Cardoso e a gestão de Nazaré (BA) precisam garantir que o edital e o regulamento municipal contemplem:
- Taxas de Juros Máximas Transparentes: O credenciamento deve limitar a taxa de juros a um teto competitivo, menor do que o praticado no mercado tradicional, para justificar o desconto em folha.
- Educação Financeira: A prefeitura deveria se comprometer com campanhas de educação financeira para seus servidores, alertando sobre os riscos do endividamento.
- Livre Escolha e Desvinculação: O servidor deve ter total liberdade para escolher entre as instituições credenciadas – ou mesmo optar por não contratar – sem qualquer influência ou pressão.
Essa matéria do sitee PIRÔPO NEWS está amparada pelo Art. 220 da Constituição Federal, assim como a ADPF 130 do STF.
A Prefeitura de Nazaré tem a prerrogativa de regulamentar o empréstimo consignado para seus servidores, conforme a lei. Contudo, a efetivação do Edital de Chamamento Público nº 007/2025 precisa ser acompanhada de perto pela sociedade e pelos veículos de comunicação.
É fundamental questionar se as normas estabelecidas protegem o servidor ou apenas abrem as portas para a atuação de instituições financeiras interessadas no lucro fácil, utilizando o salário estável do funcionalismo como garantia. A responsabilidade da gestão, na figura do Prefeito Benon Cardoso, é assegurar que o benefício não se transforme em uma nova fonte de endividamento.
.png)
