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| imagem ilustrativa Google |
O direito à saúde, garantido constitucionalmente, está sendo severamente comprometido no município de Nazaré, de acordo com o relato de um cidadão ao PIRÔPO NEWS.
Wellington, morador da cidade, procurou a nossa redação para denunciar a crítica falta de medicamentos essenciais na Policlínica Municipal. A situação, segundo ele, revela um cenário de descaso na gestão da Saúde local, o que motivou duras críticas à atual administração.
"Votamos no Prefeito ele dizia que seria o melhor, porém está sendo o pior," relatou Wellington, expressando a frustração da população.
É fundamental destacar que o fornecimento de medicamentos essenciais é um dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e está inserido no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelece a Constituição Federal.
- Dever Constitucional: A Constituição Federal (Art. 196) define que a saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." A assistência farmacêutica integral é parte deste dever, conforme a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde).
- Responsabilidade Municipal: Os municípios, no âmbito do SUS, têm a responsabilidade de adquirir e fornecer os medicamentos que compõem o Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF). Esses itens são listados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e suas respectivas listas municipais (REMUME). A falta desses itens básicos fere diretamente o princípio da assistência integral.
- Solidariedade e Judicialização: O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o entendimento, como no Tema 793, de que a responsabilidade pela assistência à saúde (incluindo o fornecimento de medicamentos) é solidária entre todos os entes federativos (União, Estados e Municípios).
- Artigo 220 da Constituição Federal: Garante a plena liberdade de informação e manifestação do pensamento, vedando qualquer restrição à informação jornalística, ressalvadas as vedações constitucionais. É sob o amparo deste artigo que o PIRÔPO NEWS tem a liberdade de noticiar a denúncia do cidadão Wellington sobre a falha no serviço público de saúde de Nazaré.
- ADPF 130: Embora revogada, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130 do STF tratava da Lei de Imprensa e, em seu julgamento, o STF reforçou a prevalência da liberdade de expressão e de imprensa no Brasil, um pilar que sustenta o jornalismo investigativo e de denúncia como este, realizado pelo PIRÔPO NEWS.
A denúncia de Wellington reflete uma preocupação crítica na saúde pública municipal. O atraso ou a ausência de medicamentos essenciais nas farmácias municipais não se trata apenas de um problema de logística, mas de uma grave violação do direito fundamental à saúde da população de Nazaré.
O PIRÔPO NEWS solicita um posicionamento urgente da Secretaria de Saúde e da Prefeitura de Nazaré sobre as medidas que estão sendo tomadas para a reposição imediata dos estoques e para evitar que a falta de medicamentos essenciais comprometa o tratamento dos cidadãos.
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